13º Salário: Lei Define Parcelas e Protege Direitos Trabalhistas em 2025

O pagamento do 13º salário é obrigatório e segue as determinações estabelecidas pela legislação brasileira. A lei define que o benefício deve ser quitado em até duas parcelas – para o ano de 2025, a primeira deve ser depositada até esta sexta-feira, 28, e a segunda, até 20 de dezembro.

Com a aproximação do prazo final, muitas dúvidas surgem tanto para os funcionários quanto para os empregadores.

Uma das principais questões é se a empresa tem a permissão de parcelar o 13º em mais vezes do que as duas previstas na lei. A resposta é não. A legislação atual não permite essa flexibilização.

Leia também:

Black Friday 2024: Varejistas Investem Pesado e Disputam Consumidores no Brasil

Petrobras em queda: novo plano e incertezas no mercado de petróleo em 2025

Décimo Terceiro: Como o Imposto é Calculado e Quem Paga?

A divisão do 13º em três, quatro ou mais parcelas não é aceita. A lei estabelece que a primeira parcela é um adiantamento e a segunda, a quitação completa. Essa estrutura é fundamental para garantir que os cálculos referentes ao INSS, Imposto de Renda e pensões alimentícias sejam feitos corretamente, utilizando o valor integral em dezembro.

Quais são os limites permitidos e o que fazer se a empresa insistir em parcelamentos extras? A lei limita o 13º a duas parcelas. Qualquer tentativa de parcelamento adicional é considerada irregular. Se a empresa apresentar essa proposta, o trabalhador tem o direito de recusá-la, sem que isso resulte em prejuízo.

Em caso de insistência, o trabalhador pode tomar medidas para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Em caso de proposta de parcelamento irregular, o trabalhador pode registrar a recusa e buscar apoio junto ao sindicato da categoria ou, se necessário, ingressar com uma ação trabalhista para garantir o pagamento correto do 13º salário, conforme previsto em lei.