19 anos da Lei Maria da Penha: “Mulher com medida protetiva não morre”, alerta promotora sobre importância da denúncia

Na quarta-feira (7), celebram-se 19 anos da Lei Maria da Penha. Reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no combate à violência doméstica, a norma é vista como um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Contudo, o machismo estrutural dificulta a plena aplicação da lei.

“Estamos há 19 anos com uma lei que mudou completamente a história que era contada sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher”, afirma Érica Canuto, promotora do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN), em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato. “Tínhamos um paradigma anterior, que era o de proteção insuficiente, que o homem pagava pelo crime com uma cesta básica, não tinha medida protetiva, proteção, rede…”

A promotora afirma que a implementação da lei alterou essa situação. “Atualmente, estamos vivenciando a proteção integral da Lei Maria da Penha. Muitas pessoas consideram que a medida protetiva é um instrumento na mão, mas a medida protetiva não é apenas um instrumento na mão, a medida protetiva é o cerne da Lei Maria da Penha”, declara.

O volume de medidas protetivas de urgência no Brasil aumentou 151,7% em quatro anos, totalizando 851 mil em 2024, conforme dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça em junho do corrente ano, em comparação com 338 mil em 2020.

A utilização de medidas protetivas salva vidas, afirma promotora.

A medida protetiva é uma determinação judicial, uma decisão na qual o juiz determina: “Mantenha distância, não se aproxime, não vá no trabalho dela. Deixe essa mulher em paz, deixe-a trabalhar, estudar, viver a sua vida. Não a persegue, não a ameace”. Essa ordem deve ser cumprida, e caso não seja, ela tem o poder de acionar recursos como monitoramento eletrônico, botão de pânico, patrulha Maria da Penha, casas abrigo e, por último, a prisão.

Canuto ressalta a relevância da denúncia para assegurar a proteção efetiva. “A medida protetiva é importante, devemos celebrar a existência de uma lei como essa, protetiva, a Lei Maria da Penha. A cada 100 feminicídios que ocorrem no país, em 95 deles, a mulher não tinha medida protetiva e a mulher nunca registrou boletim de ocorrência”, indica.

Não é inseguro denunciar, solicitar medida protetiva. A mulher não corre mais risco, é o contrário: ela está mais protegida se ela pedir a medida protetiva e se ela denunciar. Mulher com medida protetiva não morre. Não é comum, ela não está dentro da estatística dominante.

Desafio cultural e prevenção nas escolas

Para a promotora, o principal entrave reside nas bases da sociedade. Destaca um desalinhamento com a cultura, que ainda é marcada pelo machismo e pela desigualdade em relação à mulher.

Ela acredita que a transformação deve originar-se da educação de crianças e adolescentes, a fim de evitar que reproduzam atitudes misóginas. “É necessário investir ainda mais na prevenção primária nas escolas, com adolescentes iniciando os relacionamentos, mas já com a consciência de que podem prejudicar-se mutuamente, proibindo contato, conversas e impedindo o desenvolvimento”.

Uma pesquisa da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), realizada em 2023, apontou que 71,04% das 518 mulheres vítimas de violência doméstica entrevistadas tiveram filhos com o agressor e 61% delas relataram que os filhos testemunharam os atos violentos.

Precisamos interromper esse ciclo e investir em prevenção, campanhas educativas, divulgação no rádio, na televisão, em eventos, em músicas, nas escolas, com discussões, atividades e leituras, para que essa cultura se modifique. Não é fácil alterar a cultura. Cultura é algo que se muda de maneira muito lenta, defende Canuto.

Para audir e visualizar.

O jornal Conexão BdF vai ao ar em duas edições, de segunda a sexta-feira, uma às 9h e outra às 17h, na Rádio Brasil de Fato, 98.9 FM na Grande São Paulo, com transmissão simultânea também pelo YouTube do Brasil de Fato.

Fonte por: Brasil de Fato