A Comissão aprovou a LDO, estabelecendo um prazo para a quitação de emendas obrigatórias
14/12/2023 às 1h25
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou hoje o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024.
Agora, os deputados e senadores vão analisar a proposta em uma sessão conjunta do Parlamento.
Como o próprio nome já diz, a LDO traz as diretrizes para a elaboração do Orçamento para o próximo ano. Ela antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o
Orçamento em si, com a estimativa de receita e a programação de despesas para o ano seguinte.
O relator do texto, deputado Danilo Forte (União-CE), recuou ao atender um pedido do governo para não estabelecer um cronograma de empenho das emendas de comissão.
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Antes, o parlamentar havia proposto que os recursos fossem empenhados até 30 de junho de 2024.
No relatório, Forte também determinou que o equivalente a 0,9% da receita corrente líquida de 2022 sejam destinados a emendas de comissão. O percentual equivale a, aproximadamente, R$ 11 bilhões.
Apesar do recuo, o parecer manteve os prazos para a liberação das emendas individuais e de bancadas estaduais, que têm caráter impositivo, ou seja, de pagamento obrigatório.
Danilo Forte também resolveu retirar o financiamento do Sistema S do orçamento do próximo ano. O governo ficou preocupado quando viu que isso estava na LDO, pois poderia resultar na perda de R$ 40 bilhões.
O Sistema S é composto por nove entidades. Essas entidades são:
Comprar passagens de avião
Também foi removido do texto o dispositivo que definia o pagamento de viagens aéreas semanais para que os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltassem para suas casas.
Continua válido que apenas ministros de Estado, membros do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União recebam o benefício.
A proposta é que o governo pague pelas viagens entre Brasília e as cidades onde os indivíduos moram.
O Fundo Eleitoral é um fundo criado para auxiliar no financiamento das campanhas eleitorais
Danilo Forte ainda incluiu no relatório um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – conhecido popularmente como fundo eleitoral.
O instrumento fornece dinheiro público aos partidos políticos durante as eleições para ajudar a financiar suas campanhas aos cargos em disputa.
Nas eleições de 2022, o montante de R$ 4,9 bilhões do dinheiro público foi utilizado para cobrir as despesas de candidatos.
A distribuição do fundo para campanhas leva em conta o tamanho das bancadas dos partidos com base no resultado da eleição anterior e segue os seguintes critérios:
O Fundeb é um fundo de financiamento da educação básica no Brasil
No relatório também foi adicionado um dispositivo que permite usar recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagar despesas com transporte, alimentação e uniformes escolares.
A lei atual permite que os recursos sejam usados para compra de materiais escolares e transporte, mas não menciona claramente a possibilidade de uso para a merenda e o uniforme escolar.
