O Governo recorre ao STF em razão de eles vetarem a mudança de taxas, conforme declarado por Messias
19/12/2023 às 2h45
O governo federal vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a reversão do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos.
A informação foi confirmada hoje pelo Advogado Geral da União, Jorge Messias.
A decisão foi tomada em uma reunião no Palácio do Planalto entre Messias e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O governo ainda não definiu uma data para apresentar a ação à Corte. .
O governo considera que o projeto de desoneração é “inconstitucional” e usará esse argumento principal no recurso.
A equipe econômica está pensando em enviar uma medida provisória ao Congresso para apoiar a decisão da Suprema Corte sobre a ação em questão.
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Na semana passada, o governo tentou apresentar uma proposta sobre o assunto, mas a alternativa foi rejeitada pelos parlamentares, que optaram pela derrubada do veto.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já emitiu parecer questionando se a desoneração da folha é compatível com a reforma da previdência, que foi aprovada em 2019.
Em 2024, é esperado um impacto financeiro significativo de aproximadamente R$ 20 bilhões para as finanças públicas. Cerca da metade desse valor é derivada da substituição da taxa de recolhimento de 20% sobre a folha de pagamento por 4,5% da receita bruta das empresas nos setores beneficiados.
