A comissão de deputados dá permissão aos Estados para tomar decisões sobre armas
21/12/2023 às 7h25
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou hoje um projeto de lei que transfere aos Estados e ao Distrito Federal a responsabilidade de criar leis sobre o uso de armas de fogo para defesa pessoal, esportes e controle de espécies invasoras.
A Polícia Federal é quem decide se as pessoas podem ter armas ou usá-las no Brasil.
O porte e a posse de armas serão válidos apenas dentro do Estado e só serão concedidos para aqueles que comprovarem residência na região. O Estado irá implantar um sistema de controle de armas conectado ao Sinesp, do Ministério da Justiça, que monitora as armas em posse da população.
Segundo a deputada Caroline de Toni (PL-SC), a Constituição permite que algumas responsabilidades exclusivas do governo federal sejam transferidas para os estados e que as regras sobre armas devem levar em conta as diferenças regionais.
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O deputado Junio Amaral (PL-MG) argumenta que é necessário avaliar cada estado de forma específica devido às suas diferentes realidades.
A proposta ainda passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Na última segunda-feira (18), a Advocacia Geral da União (AGU) entrou com dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais e municipais que tratam do acesso a armas de fogo.
A AGU diz que a responsabilidade de fazer leis sobre esse assunto é do governo federal e que as regras locais facilitam demais o acesso às armas, sem levar em consideração a importância de proteger a vida, a segurança e o meio ambiente.
