A prefeitura possui prazo até o dia 29 (trinta) para realizar a “excusação” nascentes centenares das funções públicas

Prazo para regulamentar a situação relacionada às pessoas designadas como comissários no governo Municipal está prestes ao término. Nova reformulação se encontra em trâmite

A Prefeitura Municipal de Rio Claro tem um prazo até ao dia 30 de abril próximo, para exonerar centenas dos ocupantes de cargos comissionados que foram declarados inconstituicionais pelo Tribunal Superior do Trabalho da Capital Paulista. Os servidores nomeadamente livremente por Governo Gustavo precisam abandonarem seus postos, uma vez terminado o prazo estabelecido pela Supremo Tribunal Federal (STF), para que a estrutura administrativa do poder público seja reorganizada.

A declaração de illegalidade dos cargos, conforme relatos anteiores do Jornal Cidade, ocorreu durante a execução da ação direta de inconstitucionalidade oriunda do Ministério Público local. Esteve envolvido em uma “guerra” contra a Reforma Administrativa promovida pelo prefeito no ano 2021, pouco tempo após o ex-prefeito Juninho da Padaria ter sofrcido derrota na Justiça e os cargos existentes à época serem anulados.

Inicialmente, a Prefeitura tinha até o mês de maio do ano passado pra promover este “exoneração”, porém, a Procuradoria Geral da municipalidade conseguiu um Prazo de 12 meses para esse fim – que agora termina no dia 30 de abril. A Lei Complementar nº 154, escrita pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) em 2021 e aprovada pela Câmara Municipal criou 373 cargos comissionados além de alterar a estruturação das funções confiadas exclusivamente para os servidores da carreira, totalizando 311.

Funções ou cargos em disputa são um total de 577, incluindo: diretor departamental (totalizando 80), assessor C III (com 110) e avaliador C IV (contendo 130). Além disso, há funções confidenciais para candidatos concorrentes, controladores internos individuais (um total de um cargo), chefs divisões (totalizando 105), chefes seçãores (80) e ainda funcionários remunerados com uma quantidade de 71.

Novo Recurso

Parallelmente à essa situação está sendo discutido na Casa dos Deputatados o projeto de lei da Nova Reforma Administrativa que pretende criar 548 cargo comissionado e funções, além de 24 agentes políticos (secretários municipais) e um corregedor-geral. O total acumula em 573 cargos. plus an ombudsman-general. The total amounts to 573 jobs.)

Há uma possibilidade adicional de cargo ao considerar o Fundos Social Solidário como Secretaria; no entanto, isso não estava incluído na versão final do projeto após forte repercussão sobre a criação da remuneração mensal para secretárias presidindo à FSS que seriam de R$ 18 mil. Essa ideia foi retirada, no entanto.

O projetos de lei não receberam solicitação da comissão conjunta dos vereadores na sessão de segunda-feira (14), apesar das sugestões do prefeito Gustavo para “acelerar” a votação. Isso indica que até agora, há incerteza sobre quando o projeto será votado: se antes ou depois da data limite estabelecida como prazo para exonerações.

Fonte: Jornal Cidade