Dino rejeita requerimento do presidente do PL e exige esclarecimentos sobre a afirmação

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido do deputado federal Sostenes Cavalcante (PL-RJ), líder da bancada do Partido Liberal na Câmara, para que ele não comentasse declarações proferidas à imprensa. Sostenes declarou que poderia romper acordo com o objetivo de impedir o retorno do denominado “orçamento secreto” e parcelar as emendas parlamentares na Câmara.

Sustenes declarou que, se o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não apresentar o requerimento de urgência do projeto que concede anistia aos réus dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a base parlamentar romperá com o acordo sobre emendas.

Após o pedido de Dino para justificar as declarações, Sostenes argumentou que não era necessário se explicar, por estar protegido pelo artigo 53 da Constituição Federal, que assegura imunidade a opiniões, palavras e votos dos parlamentares.

Dino rejeitou a justificativa de Sostenes, negou o pedido de não se manifestar e continuou com a afirmação de que imunidade parlamentar não se estende ao direito de cometer crimes. “Compreendo os aspectos das relevantes imunidades parlamentares materiais, que não se aplicam a possíveis crimes contra o patrimônio público”, declarou o ministro.

O juiz Dino reiterou o indeferimento da “incidência” d “É fundamental o esclarecimento objetivo sobre tais tópicos, na medida em que se cuida de dezenas de bilhões de reais de dinheiro público, não podendo reinar sigilos de quaisquer espécies”.

Negociação para indulto.

A declaração de Sôstenes foi entendida por Dino como uma ameaça de interromper o acordo que busca impedir o ressurgimento do denominado “orçamento secreto”, prática que envolvia a alocação de recursos públicos de maneira obscura.

Reação do STF

A manifestação de Sóstenes provocou reação imediata do Supremo. Na decisão, Dino concedeu 48 horas para que o parlamentar se pronunciasse sobre o caso, “permitindo uma análise mais aprofundada em relação a estes fatos recentes divulgados pelo Lider Partidário”.

Sostenes argumentou não possuir obrigação legal de fornecer esclarecimentos ao Judiciário sobre declarações feitas no exercício do mandato. Ele ressaltou o entendimento consolidado da Corte de que a imunidade parlamentar abrange entrevistas, discursos e outras formas de comunicação pública ligadas à atividade legislativa.

Não cabe apresentar justificativas acerca do conteúdo da entrevista, a qual se restringe ao âmbito do exercício do mandato parlamentar, declarou em documento oficial.

O incidente ocorreu no contexto do debate sobre o projeto de anistia para os envolvidos nos ataques antidemocráticos ao Palácio do Planalto, ao STF e ao Congresso em janeiro de 2023. O parlamentar é um dos principais articuladores da proposta. A negociação política com as emendas, contudo, gerou preocupação na Suprema Corte, que monitora de perto as movimentações sobre o controle orçamentário no Legislativo.

A divisão de emendas de comissão tem se mostrado uma alternativa implementada após a decisão do STF de proibir o “orçamento secreto”, em 2022. Por meio dessa nova regra, os recursos são compartilhados entre todos os partidos, evitando a concentração de poder em parcelas de poucos parlamentares ou legendas.

Fonte: Metrópoles