Acompanhe as alterações após o acordo para o uso de câmeras corporais da Polícia Militar em São Paulo

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (8) a incorporação de um policial militar. A decisão encerrou uma disputa judicial iniciada com um pedido de suspensão de liminar da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Observe o funcionamento das novas câmeras corporais da Polícia Militar de São Paulo.

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A Defensoria Pública impugnava uma decisão anterior do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que havia determinado a suspensão da obrigatoriedade do uso de câmeras corporais em operações realizadas em resposta a ataques contra policiais militares.

Após três audiências de conciliação conduzidas pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL) do STF, as partes alcançaram uma solução consensual. O acordo foi então homologado pelo ministro Barroso, resultando na extinção do processo no STF e na Ação Civil Pública relacionada que tramitava na 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Perceba as transformações.

O acordo homologado define uma série de compromissos para o Estado de São Paulo, com o objetivo de ampliar e aprimorar o uso das Câmeras Operacionais Portáteis (COPs) pela Polícia Militar. As principais mudanças abrangem o aumento e a alocação de equipamentos, prioridade no deslocamento de tropas, implementação de novas tecnologias, capacitação e normas, bem como processos administrativos, transparência e monitoramento.

O governo firmará um aditivo ao contrato com a Motorola, elevando o volume de câmeras corporais em 25%, totalizando 15 mil equipamentos. Destes, 80% serão destinados a cobrir unidades policiais de alta e média prioridade.

O emprego obrigatório das COPs se aplica, desde que em áreas com equipamentos disponíveis, em operações de grande porte ou que incluam incursões em comunidades vulneráveis, quando destinadas à restauração da ordem pública. Além disso, fica determinado o uso obrigatório em operações deflagradas para responder a ataques contra policiais militares.

Em caso de deslocamento de tropas para essas operações, priorizarão-se policiais equipados com câmeras corporais. Caso não seja possível, deverão ser apresentadas justificativas técnicas, operacionais ou administrativas para fundamentar a decisão.

O Estado de São Paulo se compromete a implementar funcionalidades como o acionamento remoto automático via Centro de Operação da Polícia Militar (Copom) em todos os despachos e quando o policial comunicar uma ocorrência. Também será implementada a reativação automática da câmera em até 1 minuto caso a gravação seja interrompida manualmente pelo policial durante uma ocorrência. O acordo também prevê a implementação de acionamento automático por proximidade via Bluetooth, acompanhando a movimentação da ocorrência.

A capacitação sobre o uso das câmeras é da responsabilidade das administrações estaduais. Em até 60 dias após a homologação, a Polícia Militar editará uma nova norma com diretrizes e procedimentos operacionais.

O acordo, com a participação da Defensoria Pública, Estado de São Paulo, Procuradoria-Geral da República, Ministério Público do Estado de São Paulo e observadores, regulamenta e amplia o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar paulista, visando aumentar a transparência. Na decisão, o presidente do STF destacou a importância da segurança pública como prioridade nacional.

Fonte: CNN Brasil