Diniz aprova teto de valores para prestações de serviços funerários em São Paulo

O ministro do STF, Flávio Dino, votou nesta quarta-feira (14.mai.2025) para manter o teto de preços dos serviços funerários em São Paulo de acordo com a inflação. A Corte analisa uma decisão do magistrado que reduziu os preços em cemitérios privatizados pela Prefeitura de São Paulo. O julgamento foi suspenso após o ministro Luiz Fux solicitar vista.

Segundo Dino, a manutenção do teto protetivo visa evitar a violação sistemática de preceitos fundamentais, como o princípio da dignidade humana. “A morte de um brasileiro não pode estar acompanhada de exploração de índole aparentemente abusiva”, declarou.

A decisão provisória é de novembro de 2024 e permanece válida até o desfecho do julgamento no colegiado. Dino, contudo, indicou que poderia reconsiderar a determinação se o município comprovar a eficiência na prestação de informações às famílias e na fiscalização dos preços.

O ministro reiterou as determinações prévias:

As medidas serão revisadas se comprovado o cumprimento. “Quando houver uma eficiência na prestação das informações às famílias e na fiscalização na perspectiva que apresento, eu mesmo proporia a retirada do teto tarifário, porque ele é acessório”, declarou o magistrado.

O Tribunal avalia as ações implementadas por Dino para diminuir os custos dos serviços funerários na cidade de São Paulo após a prefeitura concordar com a administração da gestão de 22 cemitérios e 1 crematório para a iniciativa privada.

Fux propôs que a questão seja avaliada em paralelo com outra relacionada, que tramita sob a relatoria de outro ministro. Na sessão plenária, o ministro determinou que o caso retornará para análise após o parecer da Procuradoria-Geral da República.

O caso Fux tem alcance amplo. Em conjunto com a ação de Dino, a Corte deverá estabelecer um entendimento que será aplicado a casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça.

Contrate os serviços funerários.

As decisões de Dino foram embasadas em uma ação protocolada pelo PC do B (Partido Comunista do Brasil) que questiona a privatização da exploração dos serviços funerários na cidade de São Paulo. A sigla alega que as empresas praticam cobranças abusivas e possui critérios pouco claros sobre a gratuidade dos serviços.

Em 2023, a prefeitura transferiu a gestão de 22 cemitérios públicos e 1 crematório para a iniciativa privada por um período de 25 anos. Posteriormente, observou-se um aumento nas tarifas relacionadas às operações do setor.

Segundo um estudo do Sindsep (Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo), o pacote mais acessível, antes da privatização, tinha um custo de R$ 428,04. Posteriormente, o valor aumentou para R$ 1.494,14.

Em 2024, foi determinado que os preços fossem reajustados ao valor anterior às privatizações, corrigidos pela inflação. Os preços poderão ser atualizados unicamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Em março, decidiu-se aprimorar a fiscalização e a qualidade dos serviços. O município deveria ampliar a divulgação das informações sobre os serviços funerários e aumentar a fiscalização das concessionárias, além de reajustar o valor das multas em caso de infrações.

Fonte: Poder 360