O patrimônio apreendido em operações da Receita Federal pode ser leiloado

Veículos de luxo, joias e pinturas foram apreendidos na operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU), em 23 de abril. Foram cumpridos 211 mandados de busca e detidos seis indivíduos.

Os ativos têm uma avaliação de pelo menos 40 milhões de reais, que podem retornar aos recursos públicos para auxiliar no atendimento das vítimas. Uma alternativa viável seria o leilão. No entanto, especialistas alertam que esse procedimento demanda tempo.

Os bens podem ser leiloados desde que seguidas as etapas legais previstas no ordenamento jurídico. O procedimento inicia com a apreensão e o bloqueio judicial dos bens durante a investigação [que já ocorreu]. Com base em indícios de enriquecimento ilícito ou desvio de recursos, a Justiça pode determinar a indisponibilidade de imóveis, veículos, joias, valores em espécie ou qualquer outro bem que possa representar produto ou proveito do crime, conforme detalha Berlinque Cantelmo, especialista em direito penal.

O advogado esclarece que, normalmente, tais bens permanecem sob guarda até o encerramento do processo, contudo, em situações atípicas – como quando envolvem itens deterioráveis ou de elevado custo de manutenção – o juiz pode permitir sua disposição prévia, mesmo sem a condenação.

Após a sentença condenatória transitada em julgado, os bens declarados perdidos em favor da União podem ser leiloados em processos públicos, conduzidos por órgãos como a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça, ou a Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU). O valor obtido é destinado, primordialmente, à recomposição dos prejuízos causados à administração pública.

O procurador Renato Ramalho, doutor em direito pela Universidade de São Paulo, destaca que o leilão somente é viável ao término do processo.

O bloqueio de valores e a apreensão de bens, incluindo ferraris, relógios de luxo e obras de arte, não implica a perda definitiva para a entidade ou seus representantes. Não é possível, neste momento, realizar um leilão desses bens ou o repasse direto dos valores bloqueados para o governo ou para os aposentados prejudicados. Isso somente poderá ocorrer ao final do processo, após todas as fases necessárias para assegurar a ampla defesa e o devido processo legal.

Ramalho aponta que essas etapas incluem a análise de evidências, a condução de audiências, a elaboração de perícias, a prolação de sentenças em primeira instância e decisões em segunda instância, e, eventualmente, recursos junto às Cortes Superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

A Lei Anticorrupção estabelece um processo mais célere do que o usual, porém ainda demanda tempo. No mínimo, um ano para se chegar a uma decisão final. A Justiça necessita do seu tempo, para evitar que novas injustiças se manifestem.

Leilões recentes

Nos últimos anos, ocorrências notórias evidenciaram o apreço e a utilização de recursos provenientes de ações criminosas. Um caso notório é o da ex-advogada Jorgina de Freitas, considerada uma das maiores fraudadoras da história do INSS.

Após sua condenação, na década de 90, bens e ativos ligados a ele foram leiloados, gerando uma arrecadação considerável para os cofres públicos.

Caso contrário, bolsas de luxo apreendidas foram leiloadas com lances mínimos que oscilaram de R$ 540 a R$ 15 mil.

Estaram presentes peças de marcas conceituadas, como Chanel, Louis Vuitton, Prada e Christian Dior.

Os bens pertenceram à doleira Nelma Kodama e foram apreendidos durante a Operação Descobrimento, conduzida pela Polícia Federal (PF) em 2022, com o objetivo de desmantelar uma organização criminosa especializada no tráfico internacional de cocaína. Nelma ficou conhecida também na Operação Lava Jato.

Em março deste ano, um Porsche 911 Turbo, modelo 2022, com valor superior a R$ 1,5 milhão, foi incorporado à frota de viaturas da Polícia Federal de Santa Catarina.

Em junho de 2024, em Camboriú (SC), foi apreendido um veículo de luxo, durante a Operação Toppare, que investigou crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e tráfico internacional de drogas. Os bens apreendidos na operação tiveram um valor superior a R$ 35 milhões.

Após a apreensão, a decisão sobre o uso do veículo ficou a cargo da Justiça Federal em Santa Catarina, que autorizou em caráter provisório o uso da Porsche pela Polícia Federal.

Fonte: CNN Brasil