A avaliação de Gilmar Mendes sobre a Proposta de Emenda Constitucional que limita decisões individuais no Supremo Tribunal Federal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declarou que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que restringe decisões monocráticas no STF não seria adequada, mas não alteraria o funcionamento da Corte.

Não parece adequado aprovar essa proposta. Se ela for aprovada, não alterará em nada o nosso trabalho, pois já estamos tomando essas decisões [no plenário da Câmara].

O ministro ainda defendeu a relevância das decisões individuais como maneira de tornar o Judiciário mais célere. “É preciso lembrar que, em determinadas ocasiões, essas decisões monocráticas foram extremamente importantes, inclusive para a defesa da democracia ou da saúde pública”, afirmou.

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Mendes mencionou a ordem do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de 2020, que solicitou que as empresas de telefonia fornecessem dados de clientes ao IBGE. Essa ação foi contestada por uma decisão unânime da então ministra Rosa Weber e posteriormente aprovada pelo plenário.

Se ela esperasse deliberação do plenário, nós teríamos problemas variados, muito provavelmente já não conseguiria voltar atrás na decisão”, afirmou. “Não vamos demonizar as decisões, pois às vezes elas são impositivas para que o próprio direito se faça”, completou.

A proposta em questão, aprovada no Senado em 2023, encontra-se arquivada na Câmara desde outubro de 2024. Ela, considerada uma resposta do Congresso a supostos abusos dos ministros do Supremo, visa limitar decisões isoladas dos ministros do STF, STJ e TSE que causem a suspensão de normas aprovadas pelo Legislativo ou medidas do Executivo.

A principal proposta é que essa decisão passe a depender da avaliação do plenário do Tribunal, composto por 11 ministros, exceto em situações excepcionais e devidamente justificadas.

Deputados retomaram a pressão sobre o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o ex-presidente Bolsonaro, buscando acelerar a criação da comissão especial que analisará a proposta.

Fonte: Carta Capital