A Câmara dos Deputados impôs novas regras para evitar a ocupação irregular de apartamentos funcionais, em Brasília.
O prazo para devolver um imóvel ocupado ficou mais rigoroso para deputados que não forem reeleitos. Além disso, o valor da indenização a ser paga pelos parlamentares em caso de uso indevido aumentou. Também foi criada uma multa para ocupações irregulares que durem mais de 10 dias.
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A Casa legislativa decidiu que, após a vistoria, o deputado responsável pela casa deve devolvê-la até o dia 31 de janeiro do ano em que o mandato termina, caso ele não seja reeleito.
Se você não cumprir com o prazo, corre o risco de não receber uma ajuda de custo de mais de R$ 44 mil ao final do seu mandato. Anteriormente, não havia especificação de data nem qualquer punição.
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A ideia é evitar problemas e brigas entre os deputados pelos apartamentos funcionais, especialmente depois das eleições.
A Mesa Diretora da Câmara aprovou uma medida que estabelece um prazo de 30 dias para os deputados devolverem o mandato caso deixem o cargo durante a legislatura. Esse prazo começa a contar a partir do último dia em que exerceram suas funções.
“A não devolução do imóvel nos prazos definidos configura esbulho possessório e ensejará as medidas administrativas e judiciais cabíveis”, afirma o texto.
Se o deputado não respeitar os prazos, deve indenizar a Câmara pelo uso indevido. A indenização já era prevista. Porém, agora, também especifica que será correspondente a 2/30 avos do valor mensal do auxílio-moradia, por dia de ocupação irregular.
Se a ocupação irregular durar mais de 10 dias, será aplicada uma multa no valor mensal de R$ 4.253, além da indenização.
O texto também enfatiza a ordem de preferência para atribuir apartamentos funcionais aos parlamentares. Por exemplo, as pessoas com deficiência que têm dificuldades de locomoção têm prioridade.
A situação precisa ser comprovada por um documento do Departamento de Saúde da Câmara dos Deputados. Isso também se aplica ao cônjuge ou companheiro, filho, enteado ou dependente, desde que morarem com o parlamentar, forem custeados por ele e constarem em seus registros funcionais.
Os deputados que têm 60 anos ou mais, ou que têm mais dias de mandato cumprido na Câmara dos Deputados, independentemente da legislatura, são considerados prioritários, desde que atendam a outras condições.
O texto explana que um deputado que se tornar ministro de Estado poderá optar por permanecer na residência fornecida pela Câmara dos Deputados.
Além dessas medidas, foi reincorporado ao acervo da Câmara um imóvel na Asa Norte, bairro nobre de Brasília, que estava sendo ocupado irregularmente por uma servidora da Casa há 14 anos.
De acordo com o portal da Câmara, atualmente não há pessoas ocupando o local após o prazo de desocupação.
As medidas foram anunciadas no Diário Oficial da Câmara em 29 de dezembro. O Congresso Nacional está em pausa até o começo de fevereiro. Residências de trabalho e ajuda para moradia são assuntos em discussão.
A Câmara dos Deputados conta com ao menos 432 imóveis para que os deputados federais em exercício morem neles em Brasília. A maioria dos parlamentares opta por ocupá-los.
Se não puderem ou não quiserem morar em um desses lugares, eles têm direito a receber um auxílio-moradia de R$ 4.253 mensais, que pode ser pago diretamente no contracheque ou reembolsado.
Se o aluguel for acima de R$ 4.253, os deputados podem usar até R$ 4.148,80 do dinheiro da cota parlamentar para cobrir a diferença. Isso significa que o auxílio máximo para aluguel é de R$ 8.401,80.
Em 2023, o gasto de todos os deputados com auxílio-moradia foi R$ 5.628.229,45, de acordo com o portal da Câmara.
