A Câmara dos Deputados encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) comunicado oficial da decisão de suspender o processo penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no inquérito sobre o plano de golpe.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou ofício ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
A Câmara aprovou na quarta-feira (7), por 315 votos a 143, o requerimento apresentado pelo Partido Liberal (PL) para interromper o processo.
LEIA TAMBÉM!
Os deputados aprovaram resolução do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta suspende integralmente ações contra Ramagem e permite a interpretação que abrange toda a investigação, incluindo outros réus, mesmo que considerada “inconstitucional” por parte dos parlamentares.
Além de Ramagem, incluem-se ex-ministros, militares e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Aprovada pela Câmara, a resolução foi publicada no Diário Oficial da Casa na quarta-feira. O STF recebeu o comunicado oficial nesta manhã.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
O documento assinado por Motta encaminha, em anexo, cópia do autolvo da matéria, que foi autuado na Câmara dos Deputados como Suspensão de Andamento de Ação Penal n. 1/2025, da Resolução pertinente e das notas taquigráficas e da ata da sessão em que se procedeu a discussão e votação em Plenário da matéria.
A votação em plenário, mencionada, ocorreu na quarta-feira sem discussão entre os deputados. Não houve espaço para apresentação de emendas, conforme planejado pela base governista.
Motta esclareceu que o Regimento Interno da Casa não contempla a discussão em plenário para esse tipo de requerimento. Assim, a presidência vetou debates, pedidos de adiamento de votação e a retirada do requerimento da pauta.
Apesar da decisão da Câmara, o ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou que a Casa não poderia anular integralmente o processo contra Ramagem. A suspensão só poderia atingir duas das cinco acusações contra o parlamentar: aquelas que investigam crimes que teriam ocorrido após a diplomação – conforme estabelece a Constituição.
Reu no STF
Ramagem exerceu o cargo de diretor na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro. É o único parlamentar processado no âmbito da tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele foi apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como um dos membros do “núcleo crucial” da trama.
O parlamentar enfrenta acusações de cinco crimes, sendo que apenas dois deles ocorreram após sua eleição como deputado, conforme determinado pelo STF: dano qualificado com violência ou grave ameaça contra o patrimônio da União, resultando em prejuízo significativo, e degradação de bens tombados.
De acordo com a decisão de Cristiano Zanin, as demais acusações – golpe de Estado, organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito – referem-se a crimes praticados antes da obtenção do diploma.
Fonte: CNN Brasil