A decretação de medidas cautelares contra o ex-presidente Bolsonaro atinge a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa

O Supremo Tribunal de Justiça adotou medidas restritivas em relação a Jair Bolsonaro, incluindo o uso de monitoramento eletrônico e a proibição de utilização de redes sociais para comunicação, por meio de qualquer mídia ou intermediários. A suspensão do acesso às redes sociais, juntamente com a vedação de entrevistas audiovisuais, além de não possuir fundamento legal, atinge diretamente a liberdade de expressão e de imprensa.

É preciso destacar a mudança de entendimento da Suprema Corte em relação a este tema. Anteriormente, o STF garantiu ao presidente Lula o direito, na época, preso pela Operação Lava Jato, a conceder entrevistas e utilização das redes sociais.

O duplo padrão do Poder Judiciário em relação a temas fundamentais e invioláveis – garantia da liberdade de expressão e de imprensa – expõe as fragilidades no Estado Democrático de Direito do país, gerando um cenário de difícil resolução.

Diversos juristas e meios de comunicação — longe de serem bolsonaristas, pelo contrário — têm criticado as medidas tomadas contra o ex-presidente. Enquanto nos imergimos nesse labirinto político-jurídico, o país está absolutamente parado e quem pagará a conta é a própria população brasileira.

Fonte por: Jovem Pan