A do Val afirma que direitos não são “escudo” para ilegalidades

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, declarou que os direitos e garantias fundamentais “não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”, ao determinar novas medidas cautelares contra o senador Marcos do Val (Podemos-ES).

O parlamentar foi investigado pela Polícia Federal na manhã desta segunda-feira (4.ago.2025) após, em julho passado, ter desobedecido uma ordem do Supremo e ter se deslocado para os Estados Unidos.

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Os direitos e garantias fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, tampoco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito, disse Moras. Eis a íntegra da decisão (139 kB).

A ordem foi emitida em 24 de julho de 2025, após o parlamentar descumprir restrições precedentes no âmbito da investigação que apura sua possível participação na obstrução de apurações da Polícia Federal e no incitamento de crimes contra delegados e ministros do Judiciário.

Entre as novas determinações, Moraes ordenou:

O ministro Moraes afirmou que houve um “absoluto desrespeito às medidas cautelares impostas por esta Suprema Corte”. Ele declarou que o senador “deliberadamente, descumpriu” as ordens e “claramente burlou as medidas cautelares impostas”.

A decisão também aponta que o senador esteve nos Estados Unidos após ter um pedido de viagem negado. A Polícia Federal informou que ele embarcou para Miami no dia 23 de julho utilizando o passaporte diplomático. Para Moraes, “a conduta do investigado demonstra uma absoluta afronta à determinação do Poder Judiciário”.

O ministro enfatizou a seriedade dos acontecimentos sob investigação. Na decisão, o senador teria participado de uma “campanha de ataque institucional” contra o Supremo Tribunal Federal e a Polícia Federal, divulgando informações de contato de membros e fazendo ameaças a agentes.

Em caso de novo descumprimento das medidas, a Suprema Corte ordenou a prisão do senador.

Acusações contra do valor

Marcos do Val é investigado por obstrução de Justiça após divulgar fotos do delegado da PF Fábio Schor, responsável por investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em agosto de 2024, o ministro do STF Alexandre de Moraes ordenou a apreensão de seu passaporte e o bloqueio de suas contas nas redes sociais. Na ocasião, a PF não localizou o documento do senador. Em fevereiro deste ano, a 1ª Turma do STF rejeitou, por unanimidade, um recurso da defesa e manteve o bloqueio do passaporte.

Em 24 de julho, Do Val realizou uma transmissão ao vivo em seu perfil no Instagram, informando que estava com a família na Disney. O senador exibiu a capa e o interior de um passaporte diplomático, além das capas de um passaporte civil brasileiro, um passaporte português e dois passaportes norte-americanos.

Ele afirmou que, ao serem os agentes da PF a apreender seu passaporte diplomático em sua residência, ele se recusou a entregá-lo. “Se eu estou exercendo [como senador], eu até poderia ter cometido um crime, mas não fui julgado e condenado. Ou seja, a lei me garante ainda ter um passaporte”, declarou.

Investigações da Polícia Federal apontam que Do Val foi influenciado a alterar suas declarações acerca da participação de Bolsonaro em uma tentativa de golpe.

A investigação teve acesso a mensagens entre o senador e ex-deputado cassado Daniel Silveira que apontam para a tentativa de coagir Do Val a registrar Moraes admitindo uma infração à Constituição.

Em entrevista à revista Veja em fevereiro de 2022, o senador afirmou que, em dezembro de 2022, Bolsonaro teria permanecido em silêncio enquanto Silveira detalhava o funcionamento da operação de arapongagem contra Moraes.

Ele afirmou que, ao solicitar tempo a Silveira e ao então presidente, para ponderar a “missão”, Bolsonaro teria respondido: “Está bem. Nós aguardamos”.

A entrevista foi divulgada no momento em que Do Val publicou relato à PF. Em 1º de fevereiro de 2023, ele alegou que Bolsonaro tentou coagí-lo a participar de um golpe de Estado após a derrota nas eleições contra o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Um dia depois, em 2 de fevereiro, ele se retratou e não atribuiu responsabilidade ao ex-presidente na suposta tentativa.

A defesa argumenta que

A assessoria de imprensa do senador declarou que ele “não é réu ou foi condenado em qualquer processo”, ressaltando que as medidas “prejudicam o exercício pleno de seu mandato”.

A defesa do parlamentar acompanha de perto o caso e adotará as medidas jurídicas cabíveis para assegurar o pleno respeito aos direitos e garantias constitucionais assegurados a qualquer cidadão, em especial a um senador em pleno exercício do mandato.

Aqui está a íntegra da nota:

Brasília, 4 de agosto de 2025

O Gabinete do senador Marcos Do Val comunicou que, ao retornar ao Brasil após uma viagem com sua família aos Estados Unidos, o parlamentar obedeceu a uma determinação judicial do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e passou a ser monitorado por meio de uma tornozeleira eletrônica.

Ademais, foi determinado o recolhimento domiciliar do senador no período noturno, das 19h às 6h, de segunda a sexta-feira, e integral nos finais de semana, feriados e dias de folga. Também foi determinado o cancelamento e a devolução do passaporte diplomático do senador, a proibição da utilização de qualquer rede social por intermédio de terceiros e o bloqueio da verba de gabinete de Marcos do Val.

É necessário esclarecer que o senador Marcos Do Val não é réu nem foi condenado em nenhum processo. As medidas impostas impedem o exercício pleno de seu mandato.

A defesa do parlamentar acompanha de perto o caso e adotará as medidas jurídicas cabíveis para assegurar o pleno respeito aos direitos e garantias constitucionais assegurados a qualquer cidadão, em especial a um senador em pleno exercício do mandato.

O senador Marcos Do Val mantém sua confiança nas instituições democráticas e no processo legal, e reafirma seu compromisso com a verdade, a transparência e sua atuação como representante do povo capixaba.

Com os melhores cumprimentos, Assessoria de Imprensa do Gabinete do senador Marcos Do Val“.

Fonte por: Poder 360