A Justiça de SP emitiu uma medida cautelar para interromper a lei dos ‘naming rights’
21/12/2023 às 2h25
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar para suspender a ação da lei de “naming rights”, sancionada na semana passada pelo prefeito da capital Ricardo Nunes (MDB). A decisão foi do desembargador de plantão Nuevo Campos, atendendo a uma ação movida pelo PSOL de São Paulo.
A lei que foi suspensa permitia que escolas, hospitais, praças e outros equipamentos públicos fossem “rebatizados” mediante pagamento e o partido entrou com a ação direta de inconstitucionalidade no TJ alegando que a Prefeitura está mercantilizando o espaço público, ao permitir a “venda” dos nomes.
Ao Estadão, a Prefeitura de São Paulo informou que o município não foi comunicado da ação.
O desembargador entendeu que existe a necessidade de um processo de licitação adequado para lidar com esse assunto, levando em consideração sua complexidade e os possíveis efeitos da lei em vigor.
Três políticos do PSOL de São Paulo assinaram a ação: a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi.
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Eles dizem que essa lei pode causar um grande prejuízo permanente, como a perda da identidade e da memória desses lugares. Os políticos também afirmam que a propaganda das instituições deve ter propósito educativo, informativo ou social, de acordo com a Constituição Federal e Estadual.
Com a lei de “naming rights”, empresas poderiam pagar para terem o nome das marcas ou produtos acrescentados ao nome original de estruturas públicas da cidade, como já acontece em estações do metrô de São Paulo e em estádios de futebol.
Uma lei, aprovada em outubro pelos vereadores, foi suspensa e ainda não foi regulamentada para definir os valores dos contratos.
O Allianz Parque, por exemplo, é um naming right do estádio do Palmeiras e foi vendido por R$ 300 milhões, em 2014. O clube recebe cerca de R$ 15 milhões por ano, com o contrato que se estende até 2034.
O clube São Paulo fechou um acordo com a Mondelez, uma empresa de alimentos internacional que é dona de marcas como Bis, Sonho de Valsa e Oreo. Eles vão pagar R$ 75 milhões ao São Paulo para ter o nome da empresa no estádio do Morumbi pelos próximos três anos. O estádio será chamado de “Morumbis” em referência à marca de chocolate.
