A legislação americana utilizada contra Moraes já afetou residentes de Cuba, Venezuela, Nicarágua e Coreia do Norte

A Lei Magnitsky, que visa sancionar autoridades de diversos países, já foi utilizada pelos Estados Unidos contra membros dos governos de Cuba, Venezuela e Nicarágua. Essa regulamentação representa a primeira vez que o Brasil é alvo de sanções desse tipo.

A ordem emitida pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em relação a Moraes, estabelece o bloqueio permanente de ativos financeiros de pessoas ou instituições sancionadas que se encontrem nos EUA ou em bancos e instituições com sede no país.

Aprovada em dezembro de 2012, a lei visava indivíduos ligados ao presidente russo Vladimir Putin. A legislação homenageia o advogado russo Sergei Magnitsky, falecido na prisão após expor um esquema de desvio de bilhões na Rússia. A proposta pretendia atingir autoridades russas envolvidas na morte do auditor. Além disso, membros de agências de segurança e juízes, segundo Washington, que atuavam na “repressão política” foram alvos da lei.

Em 2016, a lei foi ampliada e, após a inclusão de russos, a lista de sancionados começou com representantes de governos da Síria, Burundi e Congo. As acusações envolviam “violações nos direitos humanos”. Contudo, o primeiro relatório sobre a lei publicado em 2017 não apresentava evidências de que esses governantes participaram de crimes em seus países de origem. O documento solicitava “bloqueio de propriedades” dos sancionados, que significa a apreensão de bens e contas dessas pessoas nos EUA.

Em 2016, o Ministério de Segurança Popular da Coreia do Norte e os representantes do Partido dos Trabalhadores da Coreia tiveram seus ativos congelados nos Estados Unidos. A decisão americana também impactou autoridades chinesas acusadas de participação na “repressão” contra os uigures na região de Xinjiang.

A legislação também passou a ser aplicada contra cidadãos latino-americanos e visava o principal concorrente dos EUA na região, Cuba. Lázaro Alberto Álvarez Casas era ministro do Interior cubano e foi sancionado por ter se envolvido “diretamente ou indiretamente em graves violações dos direitos humanos”. O relatório não apresenta provas, mas afirma que, devido ao seu controle da polícia local, ele teria sido responsável por monitorar as atividades de opositores cubanos.

Os Estados Unidos também estão impondo sanções a outros líderes do governo e indivíduos de alto escalão das Forças Armadas cubanas.

Em 2018, a Venezuela teve seu primeiro representante sancionado. O ministro do Interior e vice-presidente do Partido Socialista Unido de Venezuela (PSUV), Diosdado Cabello Rondón, foi acusado de liderar uma “rede de corrupção” e, por consequência, teve suas contas bancárias no exterior congeladas e foi impedido de ingressar nos Estados Unidos.

Nos últimos anos, vários funcionários do governo venezuelano foram incluídos nessa lista, entre eles o presidente do Conselho Nacional Eleitoral (CNE), Elvis Amoroso.

Outro país que tem enfrentado inúmeras sanções por meio da Lei Magnitsky é a Nicarágua. Os primeiros indivíduos sancionados foram Fidel Moreno, ex-prefeito de Manágua, Francisco “Chico” López, tesoureiro do Partido Sandinista, Francisco Díaz, chefe de polícia da Nicarágua, e Roberto J. Rivas, chefe do Conselho Eleitoral Supremo da Nicarágua.

Após eles, diversos outros nicaraguenses tiveram seus vistos apreendidos e passaram a integrar a lista de sanções legais.

A utilização dessa norma se expandiu progressivamente e países que não costumam enfrentar ataques e bloqueios dos Estados Unidos também tiveram políticos bloqueados, como a República Dominicana.

A lei impacta, pela primeira vez, um funcionário brasileiro. As sanções previstas incluem o bloqueio de ativos nos Estados Unidos e restrições financeiras, além da proibição de transações com empresas e cidadãos americanos. O Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) administra e fiscaliza essas medidas.

Como opera

A Sanção Magnick é determinada pelo presidente dos Estados Unidos e não depende de ação judicial ou de qualquer processo legal. Sua aplicação requer aprovação pelo Congresso americano e, posteriormente, é implementada pelo Departamento do Tesouro.

A lei foi aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos e sancionada pelo então presidente democrata Barack Obama em 2012, com caráter local. Em 2016, foram aprovadas alterações que lhe deram alcance global.

A norma, implementada em 2017 durante o governo Trump, teve inicialmente validade de seis anos. Contudo, em abril de 2022, o Congresso americano a tornou permanente e expandiu as bases legais, consolidando-a como um dos principais instrumentos globais de sanções unilaterais dos EUA.

A legislação recebeu esse nome em referência ao advogado Sergei Magnitsky, que ficou preso após denunciar crimes relacionados à lavagem de dinheiro e à corrupção na Rússia. Magnitsky faleceu na prisão. Indivíduos supostamente envolvidos nesta investigação e ligados à sua morte foram os primeiros alvos das sanções.

A lei foi aprovada com o objetivo de punir infratores de direitos humanos, membros de governos autoritários e indivíduos julgados culpados por tortura ou tráfico humano. Posteriormente, foi aplicada contra diversas pessoas em vários países.

Contudo, trata-se da primeira vez que a Lei Magnitsky é aplicada a uma pessoa que não é acusada de corrupção em um país que é uma democracia reconhecida internacionalmente. A aplicação a um cidadão brasileiro também é inédita.

Desde a sua criação, foram aplicadas 672 sanções com base na Lei Magnitsky: 356 no primeiro governo Trump e 316 durante o governo Biden, conforme dados do Global Magnitsky Act.

Fonte por: Brasil de Fato