O STF já possui a maioria necessária para validar a resolução do TSE que permite ao tribunal atuar no combate às fake news. A PGR contestou certas partes da resolução, mas os votos indicam que a ação será rejeitada. Essa resolução foi implementada antes das eleições de 2022.
Em julgamento virtual, os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator Edson Fachin. A sessão tem previsão para terminar na segunda-feira (18).
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O principal argumento apresentado nos votos é de que o texto proíbe apenas o discurso que “por sua falsidade patente, descontrole e circulação massiva, atinge gravemente o processo eleitoral”.
Os ministros do TSE estão analisando um pedido do ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, para remover partes de uma norma aprovada durante o período eleitoral. Aras alega que essa regra tem sanções diferentes das estabelecidas por lei, aumenta o poder de polícia do presidente do TSE e exclui o Ministério Público de tomar ações.
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A nova resolução deu mais poder ao grupo para remover notícias falsas e reduziu o tempo para que essa ordem seja cumprida. Além disso, agora é possível excluir conteúdos já considerados fake news pelos ministros, mesmo que tenham sido compartilhados em outras redes sociais.
A Corte já examinou um pedido urgente para interromper a resolução antes da eleição. Naquela ocasião, por 9 votos a 2, o grupo decidiu manter o texto alegando que a medida não é uma censura. Agora, os ministros estão analisando o conteúdo da ação proposta por Aras.
Edson Fachin reiterou a avaliação de que o TSE “não exorbitou o âmbito da sua competência normativa, conformando a atuação do seu legítimo poder de polícia incidente sobre a propaganda eleitoral”.
“Foi destacado que não existe, e nem deveria existir, qualquer tipo de censura ou restrição aos meios de comunicação ou à abordagem editorial da imprensa, tanto impressa quanto eletrônica.”
De acordo com o relator, a regra tem como objetivo controlar perfis, canais e contas que façam publicações que possam prejudicar a integridade do processo eleitoral.
Durante as eleições, é preocupante a propagação de notícias falsas, pois elas podem tomar conta do espaço público e limitar a liberdade de expressão. Devemos combater as notícias falsas que não possuem base sólida e que interferem no processo eleitoral. É importante não permitir o uso intencional de mentiras e informações falsas para manipular as pessoas.
