A PGR manifesta repúdio às sanções impostas por EUA ao ministro Alexandre de Moraes e considera a situação como “assombro”

A Procuradoria-Geral da República comunicou, na quarta-feira (30.jul.2025), seu repúdio às sanções aplicadas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). A ação americana se fundamentou na Lei Magnitsky, que possibilita a responsabilização de indivíduos estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.

A PGR declarou ter recebido com “preocupação” a notícia da decisão e expressa solidariedade ao ministro, ao STF e ao Judiciário brasileiro. O órgão também reafirma a “conformidade técnica” das decisões da Corte.

A Procuradoria-Geral da República recebe com estranheza a notícia da imposição por Estado estrangeiro de sanção ao ilustre Ministro Alexandre de Moraes em razão do exercício de suas funções jurisdicionais.

As sanções americanas impedem a entrada de Moraes no país, determinam o bloqueio de ativos ou contas em território norte-americano e podem restringir relações comerciais com empresas dos EUA, incluindo operadoras de cartão de crédito.

A decisão foi divulgada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano. Segue a íntegra do comunicado (PDF – 187 kB). De acordo com o texto, Moraes “utilizou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”. Também afirma que o ministro tem como alvo políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu no STF por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Moraes é relator da ação.

Na quarta-feira (30.jul), o presidente dos Estados Unidos publicou um decreto que menciona o que ele considera uma “perseguição” a Bolsonaro.

A perseguição política, por meio de processos fabricados, ameaça o desenvolvimento ordenado das instituições políticas, administrativas e econômicas do Brasil, inclusive minando a capacidade do país de realizar uma eleição presidencial livre e justa em 2026. O tratamento dado pelo governo brasileiro ao ex-presidente Bolsonaro também contribui para o colapso deliberado do Estado de Direito no Brasil, para a intimidação politicamente motivada no país e para abusos de direitos humanos.

A Lei Magnitsky visa responsabilizar indivíduos que cometem violações de direitos humanos e corrupção e que estão atuando em benefício de governos que cometem tais atos.

O Ato Magnitsky, aprovado em 2012, permite que o governo dos EUA bloqueie ativos financeiros e impeça a entrada de estrangeiros de qualquer nacionalidade. A legislação foi estabelecida para responsabilizar autoridades russas, mas foi expandida para incluir cidadãos de todos os países em 2016, com a aprovação do Global Magnitsky Human Rights Accountability Act.

A legislação recebeu esse nome em referência ao advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou casos de corrupção no governo russo. Ele faleceu em 2009, em uma prisão de Moscou. O propósito era responsabilizar os envolvidos no assassinato de Magnitsky.

Com a expansão, a lei passou a abranger indivíduos de qualquer nacionalidade acusados de corrupção ou de violação dos direitos humanos. O documento menciona como exemplos execuções extrajudiciais, prisões arbitrárias e tortura contra pessoas que denunciam atividades ilegais praticadas por autoridades ou que defendem a liberdade de expressão e religiosa, entre outras.

Podem ser alvos funcionários governamentais — ou associados — responsáveis por ordenar, controlar ou direcionar atos de corrupção que envolvam a expropriação de ativos privados, suborno e enriquecimento ilícito.

Ademais, a lei estabelece o congelamento de todas as operações com bens nos Estados Unidos ou com empresas de interesse no país. Também não se pode possuir qualquer ligação comercial com indivíduos residentes nos EUA ou presentes no país. Isso implica o bloqueio de contas bancárias –incluindo as de instituições brasileiras– e o cancelamento de cartões de crédito do tipo norte-americano.

A penalidade também pode acarretar a perda de bens no país e o confisco de ativos em dólar mantidos nos Estados Unidos ou no exterior.

As empresas americanas são responsáveis por fiscalizar o cumprimento das sanções, correndo o risco de o governo ampliar as penalidades a elas. Dessa forma, um impacto possível da lei é a suspensão de perfis em sites, e-mails, redes sociais e sistemas de pagamento das companhias.

Fonte por: Poder 360