A Transparência Internacional Brasil, integrante de uma organização global de combate à corrupção, declarou, em comunicado publicado na terça-feira (5.ago.2025), que a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), determinada por Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), sustenta-se em fundamentos jurídicos frágeis.

O STF fortaleceu-se para combater ameaças concretas no governo Bolsonaro, contudo, esse fortalecimento, que se deu em cenário de urgência, não pode se traduzir em atuação oficiosa e em ultrapassar os limites constitucionais.

A Transparência Internacional afirmou que a prisão domiciliar do ex-presidente foi motivada por “suposta violação de proibição genérica de comunicação”, o que, para a organização, “é preocupante e parece configurar tentativa de silenciamento incompatível com o Estado de Direito”.

Leia também:

Parlamento Europeu Ataca Acordo Mercosul ao TJUE – Críticas e Suspensão!

Trump Ameaça com Groenlândia: Tarifas e Reivindicação Territorial Urgem EUA!

AGU Cria Equipe Especial para Investigar Crise Energética em SP!

A Transparência Internacional afirmou que “o momento exige autocontrole institucional e compromisso com a normalidade democrática”. A organização declarou que o papel do STF em defender a democracia não se restringe a “punir os que atentaram contra a Constituição”, mas também contribuir para restaurar sua plena vigência – inclusive por meio da própria conduta da Corte.

A declaração, portanto, alega que a “legitimidade pública” do Supremo Tribunal Federal é prejudicada tanto pela “continuidade de medidas excepcionais”, quanto por “decisões que favorecem a impunidade em grandes esquemas de corrupção e condutas eticamente questionáveis de ministros”. A Transparência Internacional não detalhou casos específicos nem mencionou diretamente os 11 membros do STF.

Compreenda a situação.

Na segunda-feira (4.ago), Moraes decretou a prisão domiciliar de Bolsonaro. Conforme a decisão, a prisão ocorreu após o ex-chefe do Executivo descumprir as medidas cautelares impostas pela Corte.

O ministro do STF afirma que o ex-presidente utilizava as redes sociais de maneira coordenada com apoiadores e em concordância com seus filhos, com o objetivo de disseminar conteúdo que incentivava e estimulava ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio explícito à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro.

Para Moraes, o evento que deu início à crise foi a participação indireta do ex-presidente na manifestação ocorrida no Rio, no domingo (3.ago). Nessa ocasião, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) mencionou Bolsonaro em áudio durante o protesto.

Bolsonaro já estava proibido, por determinação de Moraes, de utilizar redes sociais e de se deslocar nas vias das 19h às 6h e nos finais de semana. Além disso, o ex-presidente estava com monitoramento eletrônico.

A recente decisão de Moraes determina:

Em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas cautelares, a prisão domiciliar será transformada em preventiva.

Leia a íntegra do comunicado da Transparência Internacional:

Ao longo do governo Bolsonaro, a Transparência Internacional Brasil denunciou, em âmbito nacional e internacional, os escândalos de corrupção envolvendo o ex-presidente e sua família – incluindo o caso das rachadinhas e da lavagem de dinheiro –, o desmonte dos marcos legais e institucionais anticorrupção, e, principalmente, os ataques sistemáticos às instituições democráticas e as conspirações golpistas.

É imprescindível que Bolsonaro e todos os envolvidos nesses atos criminosos sejam julgados com rigor, e, caso condenados, responsabilizados na medida da gravidade das condutas. Contudo, é igualmente essencial que o Supremo Tribunal Federal conduza esses processos com estrita observância às normas e garantias constitucionais. A prisão domiciliar decretada com base em fundamentos jurídicos frágeis, sobretudo por suposta violação da proibição genérica de comunicação, é preocupante e parece configurar tentativa de silenciamento incompatível com o Estado de Direito.

O Supremo Tribunal Federal fortaleceu-se para enfrentar ameaças concretas no governo Bolsonaro, sobretudo em razão da inércia e submissão do então procurador-geral da República Augusto Aras. Contudo, esse fortalecimento, que se justificava em cenário de crise, não pode se traduzir em atuação discricionária contínua e em ultrapassar os limites constitucionais. O momento demanda autocontrole institucional e compromisso com a normalidade democrática.

A função do Supremo Tribunal não se limita a punir aqueles que violaram a Constituição, mas também a assegurar a plena aplicação do texto constitucional – inclusive por meio do comportamento da Corte. A manutenção de medidas extraordinárias, aliada a decisões que beneficiam a impunidade em grandes esquemas de corrupção e condutas questionáveis de ministros, compromete a credibilidade pública do tribunal. Essa credibilidade é seu principal instrumento para enfrentar os ataques graves que ainda enfrenta no âmbito nacional e, atualmente, também internacional.

Fonte por: Poder 360