A regulamentação do mercado de carbono no Brasil foi aprovada pela Câmara dos Deputados
22/12/2023 às 1h05
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Nesta quinta-feira (21), o projeto de lei que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), também chamado de PL do mercado de carbono, foi aprovado na Câmara dos Deputados. Agora, o projeto será analisado pelo Senado.
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A proposta define regras para as empresas brasileiras que emitam mais de 10 mil toneladas de gases do efeito estufa por ano.
Os créditos de carbono poderão ser vendidos no mercado financeiro e serão considerados ao calcular o Imposto de Renda. Empresas que reduzirem suas emissões de carbono poderão vender os créditos que gerarem para empresas que não cumpram as metas e poluam mais.
A proposta foi aprovada na Câmara por 301 votos a favor e 81 votos contrários. O Relator da proposta, deputado Aliel Machado (PV-PR), afirmou que o mercado regulado no Brasil tem uma matriz enérgica limpa que está adequado no texto aprovado.
“De acordo com Machado, o texto apresentado aqui demonstra que, com as condições e o esforço dos setores regulados, as cotas dentro da lógica de mercado terão mais crédito para beneficiar o setor, evitando possíveis cobranças por não cumprirem suas metas.”
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O governo federal apoia o projeto, que é considerado uma importante iniciativa ambiental. O objetivo é substituir o decreto anterior do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre o assunto, que foi revogado pelo atual governo.
Principais pontos do projeto
A proposta do PL é criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) para regularizar o setor. Esse sistema vai coordenar as atividades, fontes e instalações no Brasil que emitam mais de 10 mil toneladas de gases do efeito estufa por ano.
O SBCE irá distribuir as unidades da Cota Brasileira de Emissões (CBE) e os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões. O sistema completo será implantado em quatro anos.
A CBE vai permitir a emissão de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente, de forma gratuita ou paga. Os certificados serão usados para comprovar a redução ou remoção das emissões de gases.
O projeto de lei ainda diz que o crédito de carbono é considerado um recurso relacionado à diminuição das emissões ou remoção de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente.
Para ser entendido como um crédito, o processo deve ser submetido a metodologias nacionais ou internacionais que adotem critérios e regras para mensuração, relato e verificação de emissões.
Você também pode obter créditos a partir de projetos ou programas que reduzam ou eliminem gases de efeito estufa conduzidos por entidades públicas ou privadas.
Cotas e certificados são considerados ativos negociáveis no mercado financeiro como valores imobiliários.
O registro e a estruturação desses ativos serão de responsabilidade da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O PL propõe criar um Plano Nacional de Alocação para lidar com limites de emissões e distribuição de cotas e certificados. Caberá ao governo federal estabelecer esses limites. Além disso, o projeto de lei determina que os ganhos financeiros relacionados à emissão de carbono deverão ser tributados pelo imposto de renda.
De acordo com a proposta, os operadores devem criar um plano para monitorar e verificar as emissões. Esse plano será supervisionado pelo SBCE.
O projeto de lei permite a oferta voluntária de créditos de carbono através de programas ambientais. Além disso, o projeto também aborda as áreas ocupadas por povos indígenas e tradicionais.
De acordo com o texto, as comunidades podem vender certificados que comprovam a redução ou remoção de emissões.
As opções também estarão disponíveis para áreas de conservação, assentamentos e florestas públicas que não tenham sido destinadas.
Segundo cálculo da Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil), uma regulação efetiva do mercado de carbono pode render ao Brasil US$ 120 bilhões (cerca de R$ 577,2 bilhões) até 2030.