Nesta quinta-feira (21), o projeto de lei que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), também chamado de PL do mercado de carbono, foi aprovado na Câmara dos Deputados. Agora, o projeto será analisado pelo Senado.
A proposta define regras para as empresas brasileiras que emitam mais de 10 mil toneladas de gases do efeito estufa por ano.
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Os créditos de carbono poderão ser vendidos no mercado financeiro e serão considerados ao calcular o Imposto de Renda. Empresas que reduzirem suas emissões de carbono poderão vender os créditos que gerarem para empresas que não cumpram as metas e poluam mais.
A proposta foi aprovada na Câmara por 301 votos a favor e 81 votos contrários. O Relator da proposta, deputado Aliel Machado (PV-PR), afirmou que o mercado regulado no Brasil tem uma matriz enérgica limpa que está adequado no texto aprovado.
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“De acordo com Machado, o texto apresentado aqui demonstra que, com as condições e o esforço dos setores regulados, as cotas dentro da lógica de mercado terão mais crédito para beneficiar o setor, evitando possíveis cobranças por não cumprirem suas metas.”
O governo federal apoia o projeto, que é considerado uma importante iniciativa ambiental. O objetivo é substituir o decreto anterior do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre o assunto, que foi revogado pelo atual governo.
Principais pontos do projeto
A proposta do PL é criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) para regularizar o setor. Esse sistema vai coordenar as atividades, fontes e instalações no Brasil que emitam mais de 10 mil toneladas de gases do efeito estufa por ano.
O SBCE irá distribuir as unidades da Cota Brasileira de Emissões (CBE) e os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões. O sistema completo será implantado em quatro anos.
A CBE vai permitir a emissão de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente, de forma gratuita ou paga. Os certificados serão usados para comprovar a redução ou remoção das emissões de gases.
O projeto de lei ainda diz que o crédito de carbono é considerado um recurso relacionado à diminuição das emissões ou remoção de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente.
Para ser entendido como um crédito, o processo deve ser submetido a metodologias nacionais ou internacionais que adotem critérios e regras para mensuração, relato e verificação de emissões.
Você também pode obter créditos a partir de projetos ou programas que reduzam ou eliminem gases de efeito estufa conduzidos por entidades públicas ou privadas.
Cotas e certificados são considerados ativos negociáveis no mercado financeiro como valores imobiliários.
O registro e a estruturação desses ativos serão de responsabilidade da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O PL propõe criar um Plano Nacional de Alocação para lidar com limites de emissões e distribuição de cotas e certificados. Caberá ao governo federal estabelecer esses limites. Além disso, o projeto de lei determina que os ganhos financeiros relacionados à emissão de carbono deverão ser tributados pelo imposto de renda.
De acordo com a proposta, os operadores devem criar um plano para monitorar e verificar as emissões. Esse plano será supervisionado pelo SBCE.
O projeto de lei permite a oferta voluntária de créditos de carbono através de programas ambientais. Além disso, o projeto também aborda as áreas ocupadas por povos indígenas e tradicionais.
De acordo com o texto, as comunidades podem vender certificados que comprovam a redução ou remoção de emissões.
As opções também estarão disponíveis para áreas de conservação, assentamentos e florestas públicas que não tenham sido destinadas.
Segundo cálculo da Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil), uma regulação efetiva do mercado de carbono pode render ao Brasil US$ 120 bilhões (cerca de R$ 577,2 bilhões) até 2030.
