O prazo para regularizar o título de eleitor encerra nesta segunda-feira (19).
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Eleitores que não justificaram a ausência nas últimas três eleições e não pagaram multas devem procurar a Justiça Eleitoral por meio dos sites dos tribunais regionais ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Após quitar as dívidas pendentes e comprovar as justificativas de ausências, a situação do eleitor será regularizada por meio do aplicativo e-Título ou em um cartório eleitoral.
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Para o atendimento presencial é necessário apresentar os seguintes documentos:
O lançamento de quitação do débito ocorre automaticamente após a compensação do pagamento.
Em caso de declaração de inviabilidade de pagamento, o juiz de cada vara pode deferir a dispensa da multa. De acordo com o TSE, aproximadamente 5 milhões de pessoas podem ter o título cancelado.
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Em caso de falta de regularização, o eleitor fica impedido de concorrer a cargos públicos, participar de concursos, receber salários no serviço público, efetuar quitação do serviço militar ou de imposto de renda e obter passaporte ou carteira de identidade renovada.
O cancelamento do título não se aplica a eleitores com menos de 18 anos, pessoas com mais de 70 anos que não são alfabetizadas e cidadãos que comprovam deficiência que impeça, por motivos de dificuldade, a votação.
Fonte: CNN Brasil