A sessão do Senado afirma que as críticas à “irresponsabilidade fiscal” são legítimas

A procuradora-geral do Senado, Gabrielle Tatith, afirmou que as críticas de “irresponsabilidade fiscal” no setor público são legítimas e não se restringem ao Congresso. A declaração ocorreu durante a audiência pública sobre emendas impositivas no STF (Supremo Tribunal Federal).

A sessão, conduzida pelo ministro da Corte Flávio Dino, discutiu os recursos apresentados pelos parlamentares, assunto em análise no STF em diversas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade).

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebe críticas por não implementar os cortes necessários para atender ao arcabouço fiscal. É também questionado pela busca por equilíbrio das contas por meio do aumento de receitas, como na tentativa de elevar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), medida que não foi aprovada pelo Congresso.

Oposição critica a ausência de cortes no governo, mas também é questionada por não aceitar a diminuição dos valores das emendas parlamentares.

Tatith substituiu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que estava previsto para comparecer ao Supremo, mas cancelou a sua presença devido a compromissos de agenda, conforme informou a assessora jurídica. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também estava aguardado, porém enviou o procurador-geral da Casa Baixa, Jules Michelet, em seu lugar.

As críticas são legítimas, em relação ao aumento dos gastos públicos e à irresponsabilidade fiscal, não são particulares à atuação do Parlamento. Não decorrem de um conflito entre um legislativo gastador e um executivo guardião da disciplina fiscal. A questão é muito mais complexa, envolve conflitos no âmbito do próprio Executivo e se relaciona muito mais à dinâmica entre a situação e a oposição do que Legislativo e Executivo.

A profissional do direito argumentou que a não vinculatividade de parte das emendas parlamentares é uma medida relevante para a inclusão de grupos minoritários no Congresso. Em 2015, o Congresso Nacional aprovou a PEC que determina que o Poder Executivo aloque recursos a iniciativas propostas por deputados e senadores.

Desde então, os recursos provenientes do Congresso têm aumentado. Para o Orçamento de 2025, foram alocados R$ 50,4 bilhões em emendas de parlamentares. A maior parte é destinada a projetos indicados por deputados (R$ 19 bilhões), seguida por emendas de bancadas estaduais (R$ 14,3 bilhões) e emendas de comissões (R$ 11,5 bilhões). Emendas individuais de senadores representam R$ 5,5 bilhões.

Fonte por: Poder 360