A União Europeia mantém exigência para a Apple alterar regras de cobrança em aplicativos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu manter a determinação que exige a Apple a alterar práticas consideradas prejudiciais à concorrência em seu sistema de aplicativos.

A decisão responde à denúncia apresentada pelo Mercado Livre e Mercado Pago, que alegam que a empresa de tecnologia impõe restrições aos desenvolvedores sobre compras em seus aplicativos, visando impedir ou limitar a entrada de concorrentes nesses mercados.

A determinação, que permanece em vigor por 90 dias, estabelece que a Apple cessa de cumprir tais requisitos, sob risco de multa diária no valor de R$ 250 mil.

A principal crítica é a taxa de 30% cobrada pela Apple sobre transações realizadas nos aplicativos, o que, segundo o Cade, pode configurar venda casada e abuso de posição dominante.

O voto do conselheiro Victor Oliveira indicou que a prática acarreta prejuízos aos desenvolvedores, devido ao elevado custo e diminui a oferta de inovação e variedade para os usuários. Ele apontou evidências de infração à ordem econômica. A decisão foi unânime no tribunal do órgão.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) afirma que a denúncia contra a Apple é similar a outras já investigadas por órgãos antitruste em países como União Europeia, Reino Unido, Alemanha, Japão, Coreia do Sul e Índia.

Em alguns casos, a empresa já está lidando com investigações ou decisões que compartilham o mesmo escopo.

A Apple foi contatada pela reportagem para se manifestar sobre a decisão do Cade.

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Fonte: CNN Brasil