Advogado estima que demore vários anos para Moraes desfazer restrições

A Casa Branca anunciou nesta quarta-feira (30.jul.2025) a inclusão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky. A decisão foi publicada pelo Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA).

O advogado Michael Diaz, especialista em casos da Lei Magnitsky, afirmou que o processo para revogar as sanções pode demorar vários anos para ser concluído. Ele informou ao Poder360 que a OFAC não possui um prazo específico obrigatório para responder ao ministro caso seja acionado.

O Judiciário dos Estados Unidos funciona de maneira distinta do brasileiro: Moraes não pode recorrer. O ministro pode apresentar um pedido ao Oficial de Controle de Atividades Financeiras para retirar seu nome da lista, caso faça isso, Moraes precisará contratar um advogado nos Estados Unidos para representá-lo.

O requerimento necessitava apresentar evidências e testemunhos de terceiros para demonstrar que as acusações contra ele são infundadas. A decisão do Ofício afirma que Moraes “utilizou seu cargo para autorizar prisões arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”.

Após o encaminhamento da petição, inicia-se um processo administrativo. O Ofac comunica por carta que recebeu a demanda e pode aceitar ou recusar a petição, sem um prazo definido para responder.

Se os Estados Unidos rejeitarem o pedido do ministro, ele poderá ingressar com uma ação na Justiça Federal americana. Diaz declarou que, na maioria dos casos, os indivíduos punidos conseguem revogar as sanções antes de necessitar processar o Ofac.

A inclusão de Moraes na Lei Magnitsky impede que ele realize negócios com empresas norte-americanas ou que atuem nos EUA, além de proibir qualquer vínculo comercial com pessoas que residam ou estejam no país. Isso implica o bloqueio de contas bancárias – inclusive em bancos brasileiros – e o cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana. A sanção também pode levar à perda de propriedades no país e ao confisco de ativos em dólar mantidos dentro ou fora dos Estados Unidos.

De acordo com Diaz, a revogação dos vistos de Moraes e de seus familiares próximos em 18 de julho fazia parte do processo que levou à aplicação da Lei Magnitsky. Apesar da família do ministro não ter sido mencionada como alvo da decisão desta quarta-feira, as consequências do ato ainda podem ser estendidas a ela. Isso inclui a proibição de viagem aos Estados Unidos e a restrição de atividades em bancos norte-americanos.

Ouça a entrevista na íntegra.

O ministro Alexandre de Moraes poderia buscar recursos legais após ter sido alvo da Lei Magnitsky? Como seria esse processo?

Michael Diaz: A resposta é não. Ele não poderia recorrer. O que ele pode fazer é entrar com um requerimento administrativo contra a Lei Magnitsky, que é administrada pelo Ofac. Então, ele teria que apresentar o que chamamos de petição para remoção da lista.

Caso, após esse processo administrativo, conduzido pelo Ofac, este se recuse a removê-lo da lista, somente então ele poderá ingressar com uma ação na Justiça Federal contra o Ofac por ter aplicado a Lei Magnitsky contra si.

Quanto tempo demoraria para que esse processo administrativo fosse concluído?

Anos.

Quanto tempo levará para ele receber uma resposta do Ofac sobre sua remoção da lista?

Depende da velocidade com que ele apresenta sua petição para remoção da lista. Com essa petição, ele prepara explicações sobre por que as alegações apresentadas contra ele não são fundamentadas por evidências. Ele teria que sair e conseguir provas e declarações juramentadas de terceiros que refutem as alegações que deram origem à designação da Lei Magnitsky.

A resposta dependerá da velocidade com que ele apresenta sua petição para remoção da lista ao Ofac. O Ofac responderá com uma carta confirmando que receberam sua petição e eles responderão, porém não há um prazo obrigatório para eles responderem.

E o que ocorre se o OFAC rejeitar a petição?

Se eles rejeitarem sua petição para sua remoção da lista, então ele ingressa com uma ação judicial na esfera federal dos Estados Unidos contra o OFAC para que seja removido.

O indivíduo possui conhecimento sobre casos de pessoas que conseguiram revogar sua designação sob a Lei Magnitsky?

Sim, nossa empresa lida com isso constantemente. Isso pode ser realizado. O denunciado não necessariamente precisa ingressar com um processo. Essas questões costumam ser resolvidas na etapa de remoção da lista do processo administrativo. É geralmente nessa etapa que a maioria dos casos são resolvidos.

Na sua avaliação, Moraes tem boas chances de ser dissociado da Lei Magnitsky? Seus argumentos podem ser questionados?

Se conseguir refutar as alegações feitas contra ele e sustentar [os argumentos] com evidências e provas que apoiem sua posição de que as alegações são falsas, por que essas alegações não são documentadas ou não relatadas por evidências credíveis, ele deve ser removido da Lei Magnitsky.

Você pensa que as provas contra Moraes são infundadas?

Não tenho conhecimento da qualidade das evidências, não realizei a investigação. Eu precisaria analisar as alegações. Nessas situações, se eu estivesse atendendo o ministro, eu o encontraria e ele me diria por que todas essas coisas não são verdadeiras, por que essas coisas são imprecisas e onde ele tem evidências que demonstram o contrário.

É evidente se Moraes foi o único impactado pela Lei Magnitsky, ou as sanções também abrangem seus familiares próximos?

A Lei Magnitsky pode ser aplicada a membros da família. Qualquer sanção do OFAC pode ser direcionada a um indivíduo, a uma entidade ou a um país, e posteriormente estendida aos integrantes de sua família.

A decisão do Ofac não menciona a família de Moraes. Isso implica que eles não ampliaram o alcance da Lei Magnitsky a essa família, pelo menos por ora?

Talvez, e isso pode ser anunciado nos próximos dias, por exemplo, se um membro da sua família tentasse voar para os Estados Unidos pela American Airlines, a entrada poderia ser negada e eles saberiam automaticamente que seus vistos foram revogados.

Os bancos se protegerão e não desejarão ter qualquer relação com contas bancárias de Moraes ou integrantes de sua família, mesmo que os parentes não tenham sido também acusados.

A revogação dos vistos de Moraes e de seus familiares próximos em 18 de julho, fazia atualmente sentido, conforme decisão do Ofac divulgada hoje.

A decisão poderá ter sido não oficial quando eles revogaram os vistos. Agora que ele foi sancionado, tenho certeza de que essa é a razão pela qual seus vistos foram revogados. Isso já estava em processo. Então, você pode dizer afirmativamente que, como resultado de sua inclusão na Lei Magnitsky, os integrantes da família perderam seus vistos.

Fonte por: Poder 360