Aero Brasil pode obrigar despacho de bagagem? Projeto limita prática

A bagagem de mão voltou a ser um tema central de debate no Congresso Nacional. Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que visa regulamentar o assunto, estabelecendo limites para as situações em que as companhias aéreas podem exigir o despacho das malas.

Circunstâncias que Levam à Exigência de Despacho

Embora as companhias aéreas possam, em determinadas circunstâncias, obrigar o passageiro a despachar a bagagem de mão, existem condições específicas a serem consideradas. A principal situação ocorre quando não há mais espaço disponível nos compartimentos superiores da aeronave, especialmente em voos com alta demanda de passageiros.

Nesses casos, o despacho é visto como uma medida de último recurso pela empresa aérea.

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Além disso, bagagens que excedem os limites de peso ou dimensões permitidos também podem ser despachadas compulsoriamente. As empresas também podem justificar a exigência de despacho com base em razões de segurança, principalmente se o passageiro estiver transportando itens proibidos ou que possam comprometer a operação da aeronave.

Custos Associados ao Despacho Obrigatório

Quando o despacho é exigido por falta de espaço ou por razões operacionais da companhia, e a bagagem de mão está dentro dos limites regulamentares, a empresa aérea não pode cobrar taxas adicionais. No entanto, se o despacho for devido a excesso de peso ou dimensões, o custo é por conta do passageiro.

As taxas costumam variar entre R$ 100 e R$ 200 em voos domésticos, sendo mais elevadas em voos internacionais.

Novas Regras Propostas e Status do Projeto de Lei

O projeto de lei, PL 120/2020, surge em um momento de tensão entre consumidores e companhias aéreas, que haviam começado a cobrar pelo transporte de bagagem de mão. A proposta estabelece que as companhias só podem obrigar o despacho por motivos de segurança ou capacidade da aeronave, sem custo para o passageiro.

O projeto também visa garantir a gratuidade para bagagem de até 10 kg, mais um item pessoal.

É importante ressaltar que o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado para entrar em vigor. Enquanto isso não acontece, as regras atuais permanecem válidas, sendo sempre recomendável verificar as normas específicas de cada companhia aérea.

Restrições para Bagagem de Mão

Ao despachar a bagagem de mão, o passageiro deve estar atento a algumas restrições de segurança. Baterias de lítio e pilhas soltas, por exemplo, devem ser transportadas junto, devido ao risco de incêndio nos compartimentos inferiores da aeronave.

Dispositivos eletrônicos como notebooks, tablets e power banks também seguem essa regra.