AGU Agressiva: Lei da Dosimetria em Ataque no Supremo por Inconstitucionalidade
Advocacia-Geral da União Questiona Constitucionalidade da Lei da Dosimetria
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou veementemente nesta terça-feira, 19, sobre a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Senado Federal após os vetos do presidente Lula. O órgão jurídico da União argumenta que a lei é inconstitucional e defende a adoção de medidas cautelares para suspender sua eficácia imediatamente.
Essa posição foi formalizada em duas ações apresentadas ao Supremo Tribunal Federal, com o ministro Alexandre de Moraes como relator.
O ministro Alexandre de Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que a AGU e o Congresso Nacional apresentassem suas manifestações. A AGU argumenta que houve uma clara usurpação de competência do Poder Executivo, além de uma distorção do processo constitucional.
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A lei, segundo o órgão, foi vetada pelo presidente Lula por considerar que não estava alinhada com o interesse público.
Críticas à Modificação do Projeto Original
A AGU destaca que o Senado promoveu alterações significativas no projeto original, vindo da Câmara dos Deputados. A alegação é que, de acordo com a Constituição Federal, quando uma Casa Revisora modifica substancialmente o conteúdo de um projeto, este deve retornar à origem – na Câmara dos Deputados – para ser reavaliado.
A defesa busca garantir que o processo legislativo siga os tramas estabelecidos na Constituição.
Contraditório na Aplicação da Lei
A Advocacia-Geral da União também aponta para um ponto central de discordância: a criação de um regime de progressão de regime mais brandos para crimes contra o Estado, mesmo quando praticados com violência. A AGU considera essa abordagem contraditória, pois crimes comuns de violência possuem regras de progressão mais rigorosas do que aqueles que atentam contra a República.
A defesa argumenta que a lei inverte a lógica do Direito Penal, que prega que a atuação em grupo em ataques institucionais aumenta a periculosidade e a lesividade, justificando uma punição mais severa.
Defesa do Congresso Nacional
Em contrapartida, o Congresso Nacional defendeu a constitucionalidade da lei, afirmando que ela é resultado de um debate “amadurecido e democrático”. O Congresso negou que a tramitação da lei tenha sido precipitada, ressaltando que as alterações promovidas pelo Senado foram apenas de natureza técnica e visavam a aperfeiçoamento do projeto original.
Autor(a):
Redação ZéNewsAi
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