Execução Policial em Complexos Favelas do Rio de Janeiro: Medidas Judiciais e Monitoramento

O ministro Alexandre de Moraes determinou a preservação “rigorosa e integral” dos elementos materiais relacionados à execução policial que resultou em 121 mortos nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro. A ocorrência, que se tornou a incursão policial mais letal da história do estado, ocorreu na última terça-feira (28).

A decisão visa garantir a coleta e análise de evidências para a investigação.

A medida judicial abrange perícias e cadeias de custódia. A decisão foi motivada por um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e assegura o controle e a averiguação dos elementos materiais por parte do Ministério Público, com o devido acesso às informações também pela DPU.

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A ação está inserida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas, originada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

O ministro destacou que a determinação segue o que foi fixado pelo Plenário do STF no julgamento do mérito da ação, enfatizando a necessidade de preservar os vestígios de crimes e assegurar a independência técnica das perícias em investigações de crimes contra a vida.

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, deverá ser intimado para garantir o cumprimento da decisão.

Diversos órgãos, incluindo a Defensoria Pública da União e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ficaram responsáveis pelo monitoramento do cumprimento da decisão. A discussão sobre a ADPF das Favelas voltou à tona com a deflagração da Operação Contenção, em uma tentativa de frear o avanço territorial da facção Comando Vermelho na cidade.

O governador Cláudio Castro já havia criticado a decisão do Supremo, chamando a ADPF de “maldita”.

O ministro Alexandre de Moraes marcou para a próxima segunda-feira (3) uma reunião com o governador do Rio de Janeiro e outras autoridades, para tratar da Operação Contenção. O governador deve apresentar os 18 esclarecimentos solicitados pelo ministro sobre a operação.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) será intimada para se manifestar sobre a operação policial no Rio de Janeiro.

Uma audiência pública conjunta foi designada para a próxima quarta-feira (5), às 10h, na sala da Primeira Turma do STF, com a participação de diversos órgãos e entidades, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Instituto Anjos da Liberdade; Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos; Associação Redes de Desenvolvimento da Maré – Redes da Maré; Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes – Educafro; Justiça Global; Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência; Coletivo Fala Akari; Coletivo Papo Reto; Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial; Movimento Negro Unificado (MNU); Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL; Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ.