A partir da próxima sexta-feira (16), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementará novas normas para a contagem de prazos processuais e o emprego de sistemas eletrônicos no âmbito da Justiça brasileira.
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A iniciativa, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, visa organizar o uso de dois sistemas relevantes na Justiça eletrônica: o Domicílio Judicial Eletrônico e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O CNJ possui competência para regulamentar a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e disciplinar a citação eletrônica.
A partir desta sexta-feira, os tribunais e conselhos terão implementado as mudanças que começaram a ser sentidas, mesmo com a resolução sendo válida desde agosto de 2024.
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Analise os principais pontos de mudança
A nova resolução altera a Resolução CNJ n. 455/2022, que regulamenta o Domicílio Judicial Eletrônico. Com a Resolução n. 569/2024, o sistema será utilizado exclusivamente para citações e comunicações processuais a partes ou terceiros.
Quando a legislação não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN. O novo regulamento também altera o prazo para leitura de citações por pessoas jurídicas de direito público e privado.
Contagem de prazos no âmbito do Domínio Judicial Eletrônico
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Contagem de prazos no Diário da Justiça Eletrônico (DJEN)
O prazo processual começa no primeiro dia útil subsequente à data da publicação, entendida como o dia seguinte à sua disponibilização no sistema.
Domicílio Judicial Eletrônico
É um endereço eletrônico seguro para cada pessoa jurídica, unificando as comunicações processuais de todos os tribunais. Substitui cartas e oficiais de justiça, sendo totalmente digital e gratuito, integrante do Programa Justiça 4.0. Os destinatários devem acessar a plataforma, visualizar as comunicações e confirmar o recebimento.
Fonte: CNN Brasil