As empresas Responsa Gaming Brasil e Tqj-Par –detentoras de marcas bets– obtiveram autorização da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda para operar apostas com cota fixa no Brasil. As decisões foram divulgadas nesta segunda-feira (23.jun.2025) no Diário Oficial da União.
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Joga Limpo, Energia “Responsa” e Baú Bingo poderão operar no mercado brasileiro, juntamente com Tele Sena Bet e Bet do Milhão “Tqj-Par”.
A autorização outorgada à Responsa Gaming Brasil abrange apostas de temática esportiva e jogos online, restritas à modalidade virtual. A vigência do avaliamento é de 5 anos, até junho de 2030. Segue a íntegra (PDF – 98 kB).
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A Tqj-Par está autorizada a operar nas modalidades virtual e física, em conjunto, além de apostas com temática esportiva e jogos online. A validade é até 31 de dezembro de 2029. Veja o documento completo (PDF – 99 kB).
A regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil iniciará a vigorar em 1º de janeiro de 2025. Até o final deste ano, o governo prevê a criação de um Sistema Nacional de Apostas, articulado aos Estados e municípios, para “a difusão de boas práticas e de padrões mínimos nacionais de jogo responsável, requisitos técnicos de sistemas e jogos, combate à lavagem de dinheiro”.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias estima que o mercado de apostas online regulamentado no Brasil gerará cerca de R$ 20 bilhões em impostos e taxas até 2025.
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O valor estimado abrange as licenças federais e uma taxa de 12% sobre o FGG (Receita Bruta de Jogo), métrica que mensura a receita gerada por diversos modelos de apostas, além dos impostos aplicáveis ao setor de serviços. A tributação total será de 36%, o que posiciona o país como um dos maiores mercados de apostas da América Latina.
A ANJL também contempla a geração de 60.000 empregos diretos e indiretos com a regulamentação do setor de apostas, o que estimulará setores como tecnologia da informação, publicidade, mídia, advocacia e compliance.
A Lei 14.790 de 2023, que regulamenta o setor, determina que uma parcela da arrecadação seja destinada ao Ministério da Saúde para ações de prevenção e tratamento de vícios em jogos.
Fonte por: Poder 360