Counter-Strike, Valorant e Fortnite foram incluídos na lista de jogos permitidos para apostas online no Brasil. Os jogos mencionados, juntamente com outros jogos de tiro em primeira pessoa, compõem a expansão da lista divulgada pelo Ministério do Esporte.
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A iniciativa busca possibilitar que mais jogos eletrônicos sejam utilizados para apostas esportivas, sempre que oferecidos por empresas devidamente licenciadas, em função do aumento da popularidade desses jogos no mercado.
Plataformas de jogos de azar online autorizadas no Brasil.
A antiga portaria ministerial restringia as apostas a eSports aos títulos reconhecidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), excluindo jogos de tiro populares. A nova portaria permite que torneios de eSports com licenças ou autorizações dos desenvolvedores ou detentores de direitos autorais dos jogos sejam objetos de apostas.
A portaria anterior, emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, apresentava imprecisões e restrições excessivas, ao limitar as apostas unicamente aos eSports reconhecidos pelo Comitê Olímpico Internacional. Contudo, o COI não detinha a competência para validar ou reconhecer tais modalidades, apenas definindo os jogos integrantes do seu “programa olímpico”, a maioria com baixa popularidade, o que gerava incertezas sobre quais eSports poderiam ser legalmente objeto de apostas. A SPA, por sua vez, amplia significativamente essa lista, admitindo que qualquer competição de eSport autorizada pelo desenvolvedor do jogo poderá ser objeto de apostas.
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No entanto, é importante ressaltar que a legislação proíbe as apostas em competições que contam exclusivamente com a participação de menores de 18 anos, o que ocorre com frequência em competições de eSports.
A Lei das Bets surge da necessidade de regulamentar o mercado de apostas esportivas no Brasil, que antes era majoritariamente ilegal e operava através de plataformas estrangeiras sem controle. A legislação busca estabelecer regras claras para as empresas que desejam operar no país, protegendo os apostadores e combatendo o crime organizado.
A Lei nº 14.790/2023, conhecida como “Lei das Bets”, foi sancionada em dezembro de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após aprovação no Congresso Nacional. A nova legislação, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa – também conhecidas por “bets”, rege o setor, sendo vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização e normatização. A medida representa um marco no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo regras claras para a operação dessas apostas, visando à proteção dos consumidores, à prevenção de fraudes e à arrecadação de tributos sobre esse mercado em expansão.
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FONTE: M2 Comunicação
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Fonte: Adrenaline