O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), aprovou, nesta quinta-feira (31), a versão final do anteprojeto de Lei Complementar para a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O texto agora tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que retomará os trabalhos na segunda-feira (4).
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O Pdot é a principal ferramenta de política territorial do DF, orientando agentes públicos e privados na gestão e desenvolvimento das áreas urbanas, de expansão urbana e rurais.
A versão atual do plano é a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que sofreu alterações substanciais por meio de outras leis complementares. A nova revisão visa ajustar o plano às novas demandas territoriais e urbanísticas do Distrito Federal.
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O plano organiza o território, estabelecendo onde estão e quais são as diretrizes e estratégias aplicadas às zonas urbanas e rurais do DF, incluindo áreas ambientalmente sensíveis e locais destinados à moradia, por exemplo. A Seduh destacou algumas das principais iniciativas previstas no documento aprovado.
O Plano Diretor é um dos instrumentos mais participativos no debate sobre o direito à cidade, explica André Tavares, representante do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB).
“Pode ser um dos instrumentos mais participativos sobre o debate do direito à cidade. Debater quem fica com o quê, o que está sendo previsto para os próximos dez anos, como a sociedade civil pode acompanhar e como ela pode pedir e deliberar sobre esse tecido social que é a cidade”, afirma.
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Participação civil
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou à Seduh que estendesse o prazo para participação da sociedade na elaboração do plano, contudo, a pasta negou a ampliação das datas e manteve o calendário.
A tensão em torno do processo de revisão do Pdot aumentou após uma série de questionamentos sobre a efetividade da participação popular. Desde março, quando iniciou a etapa “Pdot com Você”, organizações da sociedade civil e parlamentares progressistas têm criticado o que consideram um processo “acelerado e desmobilizante”.
Ainda existe a sensação de que o texto pode ser aprimorado em certos aspectos, apresentando algumas vulnerabilidades. Há temas que necessitam de melhorias. E na CLDF será a oportunidade, com esse espaço, de ouvir a população, afirma Tavares.
A disparidade de tempo na elaboração do projeto é uma das principais críticas. O diagnóstico demandou quatro anos, ao passo que a fase de propostas – entendida como a mais relevante – foi concluída em apenas seis meses.
Apreciação na CLDF
O presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), declarou que o documento será analisado após a retomada das atividades da Câmara após o recesso parlamentar. A previsão é que o projeto seja votado e aprovado até o final do ano, antecedendo as eleições de 2026.
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Fonte por: Brasil de Fato