Reforma Trabalhista na Argentina e o Desafio do Brasil

A aprovação da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados da Argentina, em 20 de fevereiro de 2026, com 135 votos a 115, representou um ponto de inflexão. O governo Milei, buscando soluções pragmáticas, implementou um experimento com o objetivo de mitigar os impactos de uma economia em dificuldades.

A medida central foi a autorização de jornadas de trabalho de até 12 horas, a redução de penalidades e a criação de um fundo de cessação, um mecanismo que provisionava mensalmente o custo da demissão, visando eliminar a incerteza para os empregadores.

Essa reforma não se configurava como uma medida benevolente; era, acima de tudo, uma abordagem focada na viabilidade econômica.

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A decisão argentina foi fortemente influenciada por um dado alarmante: no primeiro trimestre de 2025, 42% da força de trabalho estava na informalidade, conforme dados do INDEC (EPH). Essa situação, que já era preocupante, revelava um problema estrutural no país.

Quando a maior parte da população estava fora do sistema formal, a legislação deixava de ser um instrumento de proteção universal, transformando-se em um sistema fechado para aqueles que haviam conseguido ingressar. No Brasil, a situação era similar, com 37,6% da força de trabalho na informalidade no quarto trimestre de 2025, um reflexo de um legado histórico de desigualdade e exclusão social.

A Divisão Silenciosa

O Brasil vivencia uma divisão silenciosa entre trabalhadores que possuem acesso a direitos trabalhistas integrais e aqueles que estão à margem desse sistema. Essa disparidade, ampliada pela existência de milhões de pessoas trabalhando informalmente, representa um desafio complexo.

O país possui um modelo sofisticado, com uma Constituição que garante direitos importantes e a CLT organizando o vínculo formal, mas essa construção civilizatória coexiste com uma realidade em que uma parcela significativa da população não tem acesso a esses benefícios.

Desafios Econômicos e Financeiros

As despesas com a Previdência Social representam cerca de 12% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, segundo dados do Tesouro Nacional. Essa carga financeira depende da contribuição, que, por sua vez, depende da formalidade e da produtividade. Se a base de contribuintes não cresce, a conta se torna insustentável.

A discussão não se resume a uma oposição aos direitos trabalhistas, mas sim à necessidade de encontrar formas sustentáveis de financiá-los. Prometer benefícios é relativamente fácil, mas garantir sua sustentabilidade é um desafio complexo.

O Dilema Brasileiro

O Brasil enfrenta um dilema particular: seu modelo de proteção ao trabalhador é considerado protetivo, e eu defendo essa postura. Direitos trabalhistas não são um luxo, mas sim uma construção social. No entanto, é preciso reconhecer que uma proteção que não alcança a maioria da população não resolve a desigualdade.

Além disso, uma proteção que não cabe no orçamento público não é sustentável. Mais de um terço dos trabalhadores brasileiros estão fora do sistema formal, e essa situação pressiona o orçamento público.

A formalização, no Brasil, ainda é vista como uma trilha cheia de custos, dúvidas e litígios. Relatórios da Justiça do Trabalho mostram que milhões de processos tramitam anualmente, o que se traduz em um imposto invisível para quem contrata formalmente.

Estamos tentando sustentar um modelo considerado “excelente” com uma base contributiva que ainda é insuficiente. Essa conta não fecha indefinidamente.

Rumo a um Sistema Mais Inclusivo

Não se trata de copiar a Argentina ou de desmontar a CLT. A questão é como tornar o sistema mais inclusivo e sustentável, ao mesmo tempo. É preciso reduzir a fricção para contratar, sem comprometer a proteção básica. É fundamental garantir que o jovem que está começando sua carreira tenha um contrato formal – e não apenas uma promessa constitucional distante.

Para quem está iniciando a carreira, formalização não é apenas um detalhe jurídico, mas sim acesso a crédito, histórico profissional, previdência, estabilidade emocional mínima e pertencimento ao sistema.

Se continuarmos aceitando quase 40% de informalidade como “normal”, estamos naturalizando a exclusão. A Argentina escolheu enfrentar o problema pelo lado da viabilidade econômica, enquanto o Brasil ainda sustenta o discurso da excelência normativa.

Mas, cedo ou tarde, todo país precisa escolher entre manter um modelo bonito no papel ou garantir que ele funcione para a maioria. Eu continuo defendendo a proteção ao trabalhador, mas o que não dá é defender uma proteção que não se expande e não se sustenta.

Se nada for feito, a próxima mudança não será planejada; será imposta pela crise e reformas impostas pela crise costumam ser piores do que reformas feitas com lucidez.

No fim das contas, a proteção mais eficaz para o trabalhador não é a promessa escrita, mas o contrato assinado, com uma economia que cresce e com regras que cabem na realidade. A discussão que o Brasil precisa ter é essa – antes que a matemática decida por nós.