Arnaldo Jardim pretende votar novo marco das PPPs nesta terça-feira (6)

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) planeja apresentar ao plenário da Câmara o relatório final do novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPPs). Ele busca votar a matéria na terça-feira (6), buscando maior participação dos parlamentares.

O deputado ainda poderá fazer alterações no texto final.

Recebi algumas sugestões e precisarei fazer alguns ajustes no parecer. Trabalharemos para que o parecer seja aprovado. É preciso construir um consenso entre os líderes. O presidente da Câmara, Hugo Motta, colocou este projeto como prioridade com apoio do governo. Estou trabalhando para votar amanhã, afirmou a jornalistas durante a apresentação do parecer na Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).

Ao ser questionado sobre a existência de acordo para votação em meio à possibilidade de obstrução de pautas por parte da oposição, respondeu que houve diácom os líderes partidários da Casa. “Os líderes toparam que isso fosse pautado e discutido”, frisou.

Ele argumenta que a articulação foi construída de maneira coletiva e se fundamenta na busca por consensos.

Não possuo nenhuma prerrogativa pessoal, mas um dos momentos em que houve uma construção para que essa obstrução fosse flexibilizada, tive um papel nesse momento, na reciprocidade. Acredito ter conseguido produzir consenso na Câmara, como outros vários deputados. O fato de que as principais entidades, setor de energia, transportes e saneamento, têm consenso em torno disso. Vamos trabalhar para passar pela obstrução.

O relatório aborda o Projeto de Lei 7.063/2017, cuja urgência já foi aprovada pela Câmara. O texto é considerado prioritário pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e conta com o apoio do governo.

Arnaldo Jardim ressaltou a importância de aprovar o texto para reduzir a insegurança jurídica e o número de ações judiciais relacionadas a concessões no país.

PPPs e concessões são bem-sucedidos. No entanto, o volume de concessões no Brasil é incomum. Quase 30% das concessões possuem litígios judiciais, declarou.

Após anos de debate envolvendo diversos setores da infraestrutura, o novo marco das PPPs visa modernizar normas e oferecer maior segurança jurídica a projetos nas áreas de energia, transportes, saneamento e outras concessões de serviços públicos.

forma clara

A proposta atualiza normas sobre leilões, equilíbrio contratual, garantias e prazos de análise pelos órgãos de controle.

O texto determina que o Tribunal de Contas da União (TCU) terá 120 dias para avaliar projetos de concessão apresentados por agências reguladoras ou pelo poder concedente.

Assim também são previstos reajustes automáticos de tarifas com base em índices e fórmulas matemáticas, sem a necessidade de avaliação prévia do governo ou da agência reguladora, contanto que o ente autorizador não aprove os valores até 30 dias após a data base contratual.

A proposta mantém a possibilidade de união de projetos de diversos setores em um único contrato, incluindo um porto e uma ferrovia, e estabelece normas mais definidas para a transferência do poder de gestão das concessões.

Mais uma inovação é a criação de “acordos tripartite” entre o poder concedente, a concessionária e os financiadores, visando assegurar a continuidade dos projetos em situações de dificuldades com a empresa operadora.

Uma das questões mais controversas do parecer é a revogação de um artigo da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que estabelece pena de prisão para funcionários públicos que emitam licenças ambientais em conflito com a legislação.

O Ministério da Justiça defendeu a mudança. “Nenhuma responsabilidade de órgão ambiental está sendo revogada. O que diz é que o diretor ou técnico que assinar e tiver uma ação contrária, quem vai responder é o próprio órgão”, disse na coletiva de imprensa.

O deputado já havia declarado, no texto do parecer, que as mudanças visam solucionar dúvidas da legislação vigente, reduzir os litígios judiciais que têm ocorrido, além de serem essenciais para fortalecer as concessões de serviços públicos no Brasil, salvaguardando o interesse público e oferecendo mais previsibilidade e segurança jurídica a todos os envolvidos.

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Fonte: CNN Brasil