Assembleia Legislativa Cria Lei para Proteger Autoridades Envolvidas no Combate ao Crime

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (16), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a criação da Lei Complementar Delegado. O novo dispositivo legal visa garantir serviços de segurança pessoal e escolta para autoridades e ex-autoridades que atuam diretamente no enfrentamento de organizações criminosas, além de seus familiares.

A iniciativa foi proposta pelos deputados estaduais Delegado Olim (PP) e Capitão Telhada (PP).

A aprovação da lei ocorre em um contexto delicado, após o assassinato do ex-delegado-geral Ruy Ferraz Fontes. Fontes, que liderou a Polícia Civil de São Paulo entre 2019 e 2022, foi vítima de um atentado, perpetrado por membros do Primeiro Comando da Capital (PCC).

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Segundo informações do Ministério Público, o crime representa uma retaliação pela atuação de Fontes contra a facção, que culminou no indiciamento de líderes como Marcola em 2006.

A lei estabelece que a proteção se estende a cargos que envolvam exposição direta ao combate à criminalidade. Os beneficiários incluem governadores, secretários de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, comandantes-gerais da Polícia Militar e delegados-gerais de Polícia, além de presidentes do Tribunal de Justiça e procuradores-gerais de Justiça.

A escolta será mantida enquanto o agente estiver no cargo, e para ex-mandatários, a segurança é garantida durante todo o período do mandato governamental subsequente.

A legislação prevê uma certa flexibilidade, permitindo que outras autoridades recebam proteção ou tenham o prazo de escolta estendido, mediante uma avaliação técnica de risco individual. A medida busca assegurar a segurança de agentes que desempenham um papel crucial no combate à criminalidade organizada, garantindo sua proteção e a de seus familiares.