A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) publicou no domingo (8.jun.2025) um estudo econômico acerca dos impactos restritos da proposta de elevação da alíquota tributária sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, sigla em inglês), que é o faturamento com apostas deduzidos dos prêmios pagos aos vencedores e do Imposto de Renda descontados desses prêmios nas apostas online. A íntegra (PDF – 308 kB) está disponível.

A análise do economista Itanielson Cruz projeta uma arrecadação mensal variando de R$ 170 milhões a R$ 680 milhões. Contudo, o estudo aponta para a possibilidade de uma queda nas receitas de até R$ 2,8 bilhões, devido à possível saída de novas operadoras do mercado regulado brasileiro.

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A análise da Associação estima que o aumento de impostos, sugerido como compensação da redução na arrecadação causada pela revisão do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), terá efeito fiscal restrito sobre o orçamento da União.

A alteração impacta diretamente empresas que atuam ou pretendem atuar legalmente no Brasil.

O parecer destaca o momento crítico da implementação do novo marco regulatório do setor. “A proposta de elevação da alíquota incidente sobre o GGR ocorre em um momento sensível do processo de implantação do novo marco regulatório e pode ampliar a probabilidade de judicialização por parte de empresas já licenciadas ou com pedidos em análise”, afirma Cruz.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, manifesta preocupação similar. “Alterar as condições da regulamentação que já haviam sido estabelecidas permite a contestação judicial, uma vez que o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos não se resolve da forma como foram assinados”, declarou.

O documento também aponta para o risco de aumento da informalidade no setor. “Em segmentos com alta carga tributária, como o de jogos online, a majoração de tributos pode estimular a migração de operadores e usuários para plataformas não licenciadas, comprometendo a eficácia da arrecadação e ampliando a informalidade”, afirma um trecho do parecer.

A análise aponta que a medida pode influenciar tanto empresas já consolidadas quanto aquelas que ainda necessitam de autorização para operar no país. A nova taxa entrará em vigor em junho de 2025 e poderá impactar diretamente os processos em avaliação pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

O relatório também menciona experiências internacionais, incluindo países com marcos regulatórios consolidados, que evidenciam os riscos de alterações abruptas sem estudos prévios – com impacto negativo sobre a competitividade do mercado legal e favorecimento de plataformas não regulamentadas.

A pesquisa demonstra que, ainda que o projeto inicial apresente um GGR consistente com os dados do setor, não se pode garantir que a arrecadação acompanhará de forma proporcional o aumento da alíquota, considerando que a resposta dos agentes econômicos pode neutralizar ou até mesmo reverter o ganho fiscal previsto.

Fonte por: Poder 360