A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (31), solicitando a responsabilização do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em relação à sua atuação em conjunto com o governo dos Estados Unidos.

A ABJD destaca que existem evidências suficientes para julgar o parlamentar por prejuízo moral coletivo, tentativa de submissão do país a interesses externos e retaliação contra as instituições nacionais, além de prejuízo econômico ao Estado brasileiro, em decorrência das sanções que ele promoveu diretamente.

A acusação solicita que Eduardo Bolsonaro seja obrigado a reembolsar o Estado brasileiro pelos gastos relacionados à sua atuação em oposição às medidas.

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O parlamentar declarou, em várias ocasiões, que trabalhou para que o governo de Donald Trump impusesse impostos ao Brasil e aplicasse sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, visando obter uma anistia para seu pai.

Em julho, Trump anunciou a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, determinação que foi suavizada na tarde de quarta-feira (30), com a isenção de quase 700 itens em relação à medida. Eduardo Bolsonaro celebrou a medida.

Adicionalmente, em meio às negociações, uma comitiva de senadores brasileiros viajou aos Estados Unidos buscando impedir um acordo. “Eu trabalho para que eles não encontrem diálogo”, declarou Eduardo Bolsonaro, em entrevista à CNN Brasil.

A associação ressalta que “já há provas materiais e indícios robustos de que o parlamentar praticou conluio no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito”.

A Polícia Federal investiga as ações de Eduardo Bolsonaro e deve indiciá-lo por tentativa de obstrução do processo que apura a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023. Essa medida também pode ser aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), principal beneficiário das ações de Eduardo.

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A associação de juristas avalia que o tarifário de Trump representou uma reação à atuação do Brasil na regulação das plataformas digitais e redes sociais. Para a ABJD, “o lobby das big techs, articulado pela Computer & Communications Industry Association (CCIA), busca deslegitimar leis brasileiras como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e projetos que regulam inteligência artificial, tributação de plataformas e soberania digital”.

Não admitiremos que o Brasil seja considerado colônia digital e econômica. Nossas ações exigem que o STF reforce que nenhuma sanção externa, chantagem comercial ou lobby corporativo pode prevalecer sobre a Constituição e a vontade soberana do povo brasileiro, afirma Tereza Mansi, jurista e integrante da Executiva Nacional da ABJD.

Fonte por: Brasil de Fato