Notificação para Devolução de Auxílio Emergencial

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) emitiu uma notificação para cerca de 177 mil famílias que receberam indevidamente o auxílio emergencial pago durante a pandemia de Covid-19. O objetivo é recuperar um montante total de R$ 478,8 milhões. A notificação se destina a indivíduos em situação de vulnerabilidade social, incluindo beneficiários do Bolsa Família e inscritos no Cadastro Único, que possuem renda familiar per capita de até dois salários mínimos, renda familiar de até três salários mínimos ou que receberam valores inferiores a R$ 1,8 mil.

Critérios de Seleção

As famílias notificadas devem apresentar inconsistências em seus dados, como vínculo de emprego formal, recebimento de benefício previdenciário, renda familiar superior ao limite legal ou outras situações que configurem pagamento indevido. A notificação foi enviada via SMS, WhatsApp, e-mail e aplicativo Notifica, com foco em pessoas com maior capacidade de pagamento e valores mais altos a devolver.

Processo de Reintegração

O Ministério detalhou que a devolução dos valores é feita através do sistema Vejae, desenvolvido internamente, com opções de pagamento por Pix, cartão de crédito ou boleto/GRU simples (Banco do Brasil). O prazo para regularização é de até 60 dias, a partir da notificação no sistema, com possibilidade de quitação à vista ou parcelamento em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50 e sem cobrança de juros ou multa.

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Garantia de Direitos

O sistema garante o contraditório e a ampla defesa, permitindo a apresentação de recursos por cidadãos que não concordarem com a notificação. Os estados com maior número de pessoas a restituir valores indevidamente recebidos são São Paulo (55,2 mil), Minas Gerais (21,1 mil), Rio de Janeiro (13,26 mil) e Paraná (13,25 mil).

Orientação e Apoio

O Ministério alertou que não envia links ou boletos de cobrança por e-mail, SMS ou WhatsApp. A consulta deve ser feita exclusivamente pelo site oficial do MDS, que disponibiliza o Guia do Vejae, a FAQ (perguntas mais frequentes) e outras orientações para auxiliar o cidadão na regularização e esclarecimento de dúvidas. Em caso de dúvidas, o cidadão pode procurar a ouvidoria do órgão, pelo Disque Social 121, ou buscar informações em canais oficiais, como o portal e as redes sociais da pasta.

Com informações da Agência Brasil