Banco Central estabelece restrições a tarifas cobradas por empresas que registram recebíveis de cartões a partir de junho

O Banco Central (BC) definiu restrições sobre as tarifas aplicadas em transações entre instituições que possuem recebíveis de cartões no Brasil. A regulamentação, aprovada na quinta-feira (8.mai.2025), terá sua implementação gradual até 2029.

A resolução estabelece as tarifas de interoperabilidade – aplicadas quando a empresa que prevê as vendas (financiador) utiliza uma entidade emissora diferente da escolhida pela empresa de maquininha para registrar os recebimentos. O Banco Central considera que essas tarifas não estão sujeitas à concorrência e, necessitam de regulamentação para prevenir práticas abusivas.

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A autoridade monetária visa aumentar a eficiência e a competitividade no sistema de crédito lastreado em recebíveis de cartão, mecanismo amplamente empregado por empresas, notadamente as pequenas e médias, para obter antecipação de valores de vendas a prazo. O mercado de antecipação de recebíveis é uma das principais fontes de capital de giro no Brasil, atuando como alternativa ao crédito bancário convencional.

A partir de 2021, em razão de regulamentação do Banco Central, os recebíveis de cartão passaram a ser registrados obrigatoriamente em entidades autorizadas, permitindo o uso desses fluxos como garantia em operações de crédito com diversos financiadores, não somente com a empresa da maquininha. Isso expandiu as alternativas para o comerciante, mas também gerou um novo mercado de registradoras e uma competição em torno das tarifas entre essas instituições.

A decisão estabelece que os limites de valores aplicados nas registradoras serão progressivamente diminuídos até o ano de 2029. As organizações do setor deverão submeter ao Banco Central sugestões com os valores máximos ou com o modelo de tarifação a ser adotado após a implementação.

A decisão se fundamentou em consultas públicas conduzidas em 2024 e 2025, nas quais o Banco Central recebeu propostas do mercado em relação aos acordos de pagamento. A autoridade avaliou a existência de baixa pressão concorrencial sobre as tarifas de interoperabilidade, o que justificou a intervenção regulatória.

O Banco Central estabeleceu limites com o objetivo de promover a eficiência na prestação de serviços de registro e impulsionar a competição no mercado de crédito com base nesses recebíveis, conforme declarado em comunicado oficial. A autoridade monetária espera que a diminuição dos custos de registro leve a tarifas mais baixas para comerciantes, tornando a antecipação de recebíveis menos custosa.

As novas normas possuem alcance nacional e se aplicam a todas as instituições registradoras que atuam no sistema financeiro brasileiro. O Banco Central continuará acompanhando o desempenho do mercado e poderá modificar os valores das tarifas em função da dinâmica da competição no setor.

Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Poder 360