Lei Proíbe Lucros com Obras Ligadas a Crimes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval para um projeto de lei que visa impedir que indivíduos condenados pela Justiça obtenham ganhos financeiros através de obras relacionadas a crimes que cometeram. A aprovação ocorreu em caráter conclusivo, o que significa que a proposta segue diretamente para análise no Senado Federal.
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O objetivo central da nova legislação é evitar que criminosos se beneficiem com a produção e divulgação de livros, filmes, séries ou entrevistas que abordem seus atos ilícitos. A iniciativa busca fortalecer o sistema jurídico brasileiro e proteger as vítimas de crimes.
O projeto de lei foi baseado em um substitutivo apresentado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), que aprimorou um texto original de Altineu Côrtes (PL-RJ). A proposta original já previa alterações no Código Penal, mas a relatora adicionou nuances importantes à discussão.
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Em seu parecer, a deputada Kicis destacou a necessidade de “fortalecer o arcabouço jurídico pátrio” para evitar que criminosos lucrem com a exploração de seus delitos em obras intelectuais. A relatora justificou a medida, enfatizando que se trata de um limite à exploração econômica de uma obra intelectual, e não apenas um efeito da sentença penal.
O texto aprovado também concede aos ofendidos ou seus herdeiros o direito de requerer, por meio de um processo cível, a totalidade dos valores recebidos pelos condenados em relação a obras que narrem o crime. Além disso, a vítima ou seus herdeiros poderão buscar indenização por danos morais, mesmo que outras formas de reparação já tenham sido concedidas.
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