O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) argumentou na terça-feira (13.mai.2025) que o STF (Supremo Tribunal Federal) não possui base legal para revogar a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu o processo penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).
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Bolsonaro mencionou o artigo 97 da Constituição através de mensagens enviadas pelo WhatsApp.
A declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público depende unicamente do voto da maioria absoluta dos seus membros, conforme mencionado no trecho compartilhado pelo ex-presidente.
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A crítica foi direcionada à 1ª Turma do STF, que julgou improcedente a suspensão do processo, confirmando a decisão da Câmara com 315 votos.
A declaração de Bolsonaro segue o movimento da Câmara, que acionou o STF por meio de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). O pedido é para que a Corte determine a suspensão do processo penal contra Ramagem.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende que a decisão do plenário da Casa deve prevalecer, por estar fundamentada na Constituição. A ADPF argumenta que a deliberação da 1ª Turma desconsidera o papel do Legislativo.
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A decisão a favor de Ramagem favoreceria o ex-presidente Jair Bolsonaro. Dois réus, ambos réus réus, estão ao lado de mais cinco pessoas sob a acusação de tentativa de golpe. Os ministros do STF, contudo, restringiram a suspensão da ação apenas aos crimes ocorridos após Ramagem se tornar congressista.
Ramagem deixa de responder pelos crimes se a decisão for confirmada.
O ex-diretor da Abin e agora deputado permanecerá réu por:
Fonte: Poder 360