Cadeia Nacional autoriza divulgação de informações sobre militares no caso envolvendo Rubens Paiva

A Controladoria Geral da União determinou que o Exército apresente as fichas funcionais de 8 militares acusados de envolvimento no assassinato do ex-deputado federal Rubens Paiva (1929-1971), que foi sequestrado e morto durante a ditadura militar brasileira (1964-1985). A entidade respondeu a solicitação da ONG Fiquem Sabendo, por meio do LAI.

A organização solicitou acesso aos documentos para analisar os trajetos de carreira dos militares, abrangendo os locais de atuação, punições sofridas e condecorações concedidas pelas Forças Armadas, mesmo diante de alegações de envolvimento em crimes. De acordo com a decisão, o Exército possui até 25 de agosto para disponibilizar as informações.

Os oito militares:

Inicialmente, o Exército disponibilizou apenas trechos dos documentos contendo informações selecionadas. A corporação alegou que, por questões de proteção de dados pessoais e segurança, não podia fornecer a íntegra das informações.

A Controladoria-Geral da União considerou válidos os argumentos da organização não governamental e deferiu o pedido. A decisão se fundamentou na compreensão de que a LAI não admite restrições ao acesso a informações sobre agentes envolvidos em violações de direitos humanos.

É de conhecimento geral, reconhecido pelo poder estatal, a morte do ex-deputado em decorrência de tortura por militares, não se admite qualquer justificativa para recusar o acesso, parcial ou integral, às informações solicitadas.

Fonte por: Poder 360