A ONG Fiquem Sabendo solicitou, por meio do LAI, as fichas funcionais dos indivíduos participando do caso do desaparecimento e morte do ex-deputado.
A Controladoria Geral da União determinou que o Exército apresente as fichas funcionais de 8 militares acusados de envolvimento no assassinato do ex-deputado federal Rubens Paiva (1929-1971), que foi sequestrado e morto durante a ditadura militar brasileira (1964-1985). A entidade respondeu a solicitação da ONG Fiquem Sabendo, por meio do LAI.
A organização solicitou acesso aos documentos para analisar os trajetos de carreira dos militares, abrangendo os locais de atuação, punições sofridas e condecorações concedidas pelas Forças Armadas, mesmo diante de alegações de envolvimento em crimes. De acordo com a decisão, o Exército possui até 25 de agosto para disponibilizar as informações.
Os oito militares:
Inicialmente, o Exército disponibilizou apenas trechos dos documentos contendo informações selecionadas. A corporação alegou que, por questões de proteção de dados pessoais e segurança, não podia fornecer a íntegra das informações.
A Controladoria-Geral da União considerou válidos os argumentos da organização não governamental e deferiu o pedido. A decisão se fundamentou na compreensão de que a LAI não admite restrições ao acesso a informações sobre agentes envolvidos em violações de direitos humanos.
É de conhecimento geral, reconhecido pelo poder estatal, a morte do ex-deputado em decorrência de tortura por militares, não se admite qualquer justificativa para recusar o acesso, parcial ou integral, às informações solicitadas.
Fonte por: Poder 360
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