A Caixa Loterias S.A. recebeu autorização na quarta-feira (30.jul.2025) da SPA-MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda) para operar apostas de quota fixa no Brasil, similar às bets.
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A autorização foi formalizada por meio da Portaria SPA/MF nº 1.665, divulgada no DOU (Diário Oficial da União). O mesmo documento também habilitou a empresa Defy Ltda para operar no setor.
Segue a íntegra (PDF – 83 KB).
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A portaria possibilita que a Caixa Loterias S.A., com CNPJ 24.038.490/0001-83, atue com três marcas no setor de apostas: BetCaixa, MegaBet e Xbet Caixa.
A unidade da Caixa Econômica Federal poderá operar tanto no setor esportivo quanto em jogos online, nas modalidades física e virtual ao mesmo tempo.
A regulamentação das apostas foi estabelecida no Brasil em dezembro de 2018, durante o governo Michel Temer (MDB). Permaneceram em situação jurídica incerta por seis anos, até serem formalmente regulamentadas por normas que entraram em vigor em janeiro de 2025.
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Fonte por: Poder 360