Câmara analisa proposta para flexibilizar normas de licenciamento ambiental no país

Aprovado na quarta-feira (21), o Senado votou 54 votos a 13 favoráveis a criação de novas regras para o licenciamento ambiental de empreendimentos no Brasil. A proposta, que acompanha 21 anos de tramitação no Congresso, segue agora para análise da Câmara.

Antes da votação, o governo realizou negociações para ajustar a proposta. O texto foi aprovado na terça-feira (21) em duas comissões, a de Agricultura e a de Meio Ambiente, após meses de negociações entre os relatores, senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS).

O texto está em análise no Senado desde 2021. Na sessão plenária, a matéria teve a relatoria de Tereza Cristina, que faz parte da bancada do agronegócio e exerceu a função de ministra da Agricultura durante o governo Jair Bolsonaro (PL).

A proposta eleva as atribuições dos estados no processo de licenciamento e simplifica as licenças. Uma emenda aceita pela relatora, apresentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também permite o desenvolvimento da exploração de petróleo na Foz do Amazonas, na chamada Margem Equatorial — que é defendida pelo senador.

O projeto busca simplificar e reduzir a burocracia das licenças para empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais. Contudo, a proposta enfrenta críticas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática e de organizações ambientais.

As críticas ao MMA são diversas, abrangendo questões como a violência excessiva, a falta de regras claras e a natureza controversa do esporte.

Antes da votação no Senado, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima declarou que o projeto representa a “desestruturação substancial da legislação existente”, além de risco à segurança ambiental e social no país.

A documentação indica que, ao não assegurar a coordenação nacional e a atuação dos órgãos colegiados na definição das atividades licenciadas, o projeto pode levar à ação descoordenada entre a União, os Estados e os Municípios no processo de licenciamento ambiental e comprometer os mecanismos de participação social.

O projeto, conforme a pasta, deve provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais lento e custoso para a sociedade e para o Estado brasileiro.

A proposta de emenda do presidente da Câmara, Arthur Lira, visa flexibilizar as regras do teto de gastos, permitindo maior margem de manobra para o governo federal.

A proposta de Alcolumbre institui uma Licença Ambiental Especial (LAE), uma nova forma de autorização, voltada para projetos considerados “estratégicos”. A autoridade responsável pela licença deverá priorizar a análise e a decisão de requerimentos de licença ambiental de atividades ou empreendimentos definidos como estratégicos.

O texto define as condições que o empreendedor deve atender para a localização, instalação e operação. Os critérios para determinar o que é estratégico no país serão definidos por decreto, mediante proposta bianual do Conselho de Governo.

Tereza Cristina aprovou a emenda que especifica que o Conselho de Governo deverá manter uma equipe técnica permanente para a análise dos critérios.

Ao priorizar, a emenda flexibiliza o processo. A LAE será “monofásica”, realizada em uma única fase e com prazo máximo de 12 meses para a análise e emissão da licença.

Alcolumbre justificou que a demora nos licenciamentos ambientais dificulta o desenvolvimento, e que a emenda visa à eficiência, rapidez e sustentabilidade. Ele afirmou que o sistema vigente é burocrático e desestimula os investimentos.

O Observatório do Clima, para a organização ambientalista, considera que a nova modalidade prevista na emenda pode ser suscetível a “pressões e interesses políticos”, ao favorecer determinados projetos.

Significa que as análises ficam à mercê das vontades políticas e prejudicam aqueles que estão na fila para terem seus processos analisados. Além disso, enfraquece o SISNAMA [Sistema Nacional do Meio Ambiente], ao passo que o Conselho de Governo irá ditar a formulação de política nacional e diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

Alterações aprovadas.

Tereza Cristina aprovou a modificação que permite que projetos de saneamento básico sejam submetidos à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e um Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE).

Por meio deste, essa modalidade também poderá ser utilizada em obras destinadas à ampliação de capacidade e à modernização em instalações preexistentes.

Na sessão plenária, a relatora também aprovou emenda que estabelece que, em casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, as medidas para evitá-la devem ser formalmente comunicadas ao órgão ambiental licenciador em até 24 horas. A manifestação técnica do órgão licenciador deverá prevalecer.

Nas comissões, foram aceitas emendas que conferem prioridade a projetos relacionados à segurança energética nacional nos processos licenciatórios.

Alterações em licenças

A iniciativa prevê que a licença ambiental para empresas de pequeno e médio porte com baixo ou médio potencial poluidor será emitida por meio do modelo de licença por adesão e compromisso (LAC), sendo esta atualmente utilizada apenas nos níveis estaduais.

O modelo é uma espécie de autoafirmação de conformidade com as normas ambientais, que poupa pequenos empresários de passar por diversas etapas de licenciamento e simplifica o processo vigente.

Outra alteração incluída no parecer é a priorização dos processos de licenciamento de obras de saneamento básico, além de “quando couber, procedimentos simplificados na análise”.

A proposta também inclui a isenção de licenciamento para empreendimentos militares e para quatro tipos de atividades agropecuárias.

Adicionalmente, o texto analisado no Senado modifica a redação aprovada pela Câmara e reinstala a inclusão de atividades de mineração de grande porte e alto risco no âmbito da legislação.

O governo está negociando.

Os membros do governo tentaram realizar alterações na proposta no dia anterior à votação. Em entrevista à CNN, Tereza Cristina criticou nesta tarde a negociação de “última hora” realizada por integrantes do governo.

Na Comissão de Meio Ambiente, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o senador Beto Faro (PT-PA) e a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) votaram contra o texto. Na ocasião, Jaques afirmou que, apesar de superadas a maioria das divergências, alguns trechos ainda teriam teor inconstitucional.

Fonte: CNN Brasil