A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) uma emenda que modifica o projeto de lei que regulamenta o serviço de streaming no Brasil. A votação, com 325 votos a 94, derrubou a isenção da Condecine Remessa, uma taxa aplicada a valores enviados ao exterior decorrentes da prestação de serviços de streaming audiovisual ao mercado brasileiro.
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Essa alteração representa o retorno da incidência da Condecine Remessa sobre essas remessas.
Além da revogação da isenção, a emenda também alterou a cota de conteúdos brasileiros exigida das plataformas de streaming. A nova redação estabelece que metade dos conteúdos disponibilizados nas plataformas deve ser de produção brasileira, com metade desses conteúdos sendo independentes, a menos que a plataforma possua mais de 700 obras de conteúdo brasileiro, metade delas independentes.
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Acordo Político e Alterações no Texto
A aprovação do texto final foi resultado de um acordo político, onde a votação da nova redação foi condicionada à retirada de pedidos de deputados para que trechos específicos do texto fossem votados separadamente, visando suprimir ou adicionar os mesmos.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, destacou que o governo buscava um projeto mais avançado, mas que o relator fez o possível dentro das correlações de forças da Câmara, resultando em avanços importantes para o audiovisual brasileiro.
A alteração na cota de conteúdos brasileiros também inclui uma exceção para provedores sujeitos à alíquota máxima da Condecine (4%), que não precisam cumprir a regra com conteúdos independentes, desde que sua receita bruta anual seja inferior a R$ 350 milhões.
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Essa exceção se aplica apenas a pessoas jurídicas brasileiras.
Condecine Remessa e Cota de Conteúdo Brasileiro
A Condecine Remessa, atualmente com alíquota de 11%, incide sobre a remessa ao exterior de rendimentos decorrentes da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas, ou por sua aquisição, ou importação, conforme a Agência Nacional de Cinema.
A mudança na regulamentação do streaming no Brasil busca equilibrar a arrecadação de impostos e o desenvolvimento da produção audiovisual nacional.