Câmara Aprova Proibição de IPVA em Veículos com 20 Anos ou Mais

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, na terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que estabelece a proibição da cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação.

A proposta, originada no Senado, agora segue para a promulgação, buscando uniformizar a legislação sobre o imposto.

Como Funciona a Isenção Atual do IPVA

Atualmente, a isenção do IPVA para carros antigos varia significativamente de um estado para outro. Como o IPVA é um imposto estadual, cada estado define sua própria alíquota, o tempo mínimo de fabricação para conceder isenção e os tipos de veículos que se enquadram nessa regra.

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Isso significa que um carro antigo pode ser isento em um estado e ainda ser tributado em outro.

Impacto da Nova Proposta Nacional

A aprovação da PEC 72/23 criará uma regra nacional, eliminando as variações existentes entre os estados. A medida terá um impacto maior em estados que ainda não oferecem isenção com base no tempo de fabricação do veículo, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

A expectativa é que a uniformização simplifique o sistema tributário para os proprietários de veículos antigos.

Quais Veículos Serão Isentos e Quais Não

A proposta aprovada concede imunidade tributária para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos. A isenção se aplica a veículos com 20 anos ou mais de fabricação. No entanto, alguns tipos de veículos não serão abrangidos pela regra, incluindo micro-ônibus, ônibus e reboques, semirreboques.

Foco na População de Baixa Renda

Durante o debate, os parlamentares destacaram que a proposta beneficia famílias de menor poder aquisitivo. O deputado Pettersen ressaltou que a medida remove um ônus financeiro para aqueles que já pagaram o imposto em um veículo anterior. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) enfatizou o impacto social da medida, argumentando que a isenção permite que os proprietários mantenham seus veículos em boas condições.