A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei que regulamenta os serviços de streaming no Brasil, propondo alterações na Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A votação teve 330 votos a favor e 118 contra, liderada pelo líder do Partido Progressista (PP), Dr.
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Luizinho (RJ). A próxima etapa envolve a análise de destaques, prevista para quarta-feira, 5, conforme anunciado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O texto aprovado estabelece uma alíquota máxima de 4% da Condecine sobre o faturamento de plataformas de vídeo sob demanda, como Netflix, Amazon Prime Video e Disney+. A cobrança será aplicada de forma progressiva, dependendo do faturamento anual das empresas: 0,5% até R$ 24 milhões; 1% até R$ 100 milhões; 2% até R$ 250 milhões; 3% até R$ 350 milhões; e 4% acima de R$ 350 milhões.
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Empresas com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões estarão isentas da contribuição.
O projeto também contempla uma taxa de 0,8% da Condecine para plataformas de compartilhamento de vídeos, como YouTube, Instagram e Kwai, onde o conteúdo é publicado por terceiros. Essa alíquota menor justifica-se pelo papel dos criadores de conteúdo e influenciadores digitais, que geram emprego e renda.
Além disso, a lei prevê a dedução de até 60% da Condecine com investimentos em produção, licenciamento e capacitação de mão de obra.
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Outros pontos importantes incluem uma cota mínima de 10% de conteúdo brasileiro nos catálogos das plataformas, com metade proveniente de produções independentes. A lei também estabelece uma destinação regional dos recursos, com 30% obrigatoriamente aplicados em produtoras independentes do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, 20% no Sul, Minas Gerais e Espírito Santo, e 10% em São Paulo e Rio de Janeiro, excetuadas as capitais.
O projeto agora segue para análise no Senado Federal.