A Câmara dos Deputados finalizou a aprovação do texto-base do segundo projeto de lei que visa regulamentar a Reforma Tributária. A votação, realizada na última segunda-feira, 15, registrou 330 votos a favor e 104 votos contra. O projeto agora segue para análise dos destaques, que podem introduzir alterações significativas no documento.
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A proposta centraliza-se na gestão do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de estabelecer regras gerais para tributos como o ITCMD, ITBI e a contribuição para custeio da iluminação pública (Cosimp). A aprovação na Câmara representa um passo importante, considerando que o projeto já havia passado por modificações durante a tramitação no Senado, em setembro.
Comitê Gestor e Estrutura
Um ponto chave da reforma é a criação de um comitê gestor, responsável por arrecadar, compensar e distribuir o imposto IBS. A proposta garante independência técnica e orçamentária para o órgão, com uma estrutura que inclui uma diretoria executiva de 54 membros, divididos entre representantes de estados e municípios.
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A composição do comitê será definida por meio de eleições a partir de 2026.
A estrutura do comitê contempla um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e nove áreas de atuação, como Fiscalização, Tributação e Tesouraria. Inicialmente, as cadeiras municipais serão divididas entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos e a Confederação Nacional de Municípios, garantindo uma representação equilibrada dos diferentes níveis de governo.
Regras de Decisão e Alíquotas
As reuniões do comitê serão realizadas trimestralmente, com a possibilidade de convocações extraordinárias. As decisões exigirão a maioria absoluta dos representantes, o apoio de estados que representem mais da metade da população brasileira e o aval da maioria dos representantes municipais.
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A partir de 2026, os membros serão escolhidos por meio de eleições.
O projeto também aborda a uniformização das interpretações do IBS e da CBS, através da criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso, que contará com representantes do Carf, do Conselho Gestor do IBS e de contribuintes. A alíquota de transição para o IBS será calculada com base na média de arrecadação do ICMS e do ISS entre 2024 e 2026, conforme defendido pelo Comsefaz.
Além disso, o projeto trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032, que poderão ser utilizados para compensar débitos futuros do IBS ou devolvidos de forma parcelada. Para serviços financeiros, como operações de crédito, câmbio e seguros, foi definida uma alíquota inicial de 10,85% em 2027, que aumentará para 12,5% em 2033.
Durante o período de transição, haverá uma redução proporcional do imposto municipal enquanto ainda houver cobrança de ISS.